15/07/2025 12:57

Documento
16/06/2025 15:10

Remessa
21/05/2025 15:02

Remessa
19/05/2025 15:35

Documento
14/05/2025 10:41

Confirmada
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0911961-02.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0911961-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01066690 APELANTE: MARCUS SILVESTRE ROCHA ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: VICTOR FEIJÓ TORRES OAB/RJ-103178 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelação Cível.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro.

Professor estadual.

Pretensão de recebimento de reajuste, nos termos da lei federal nº 11.738/2008.

Sentença de improcedência.

Irresignação da parte autora.

Vencimentos da parte autora que deverão ser calculados de acordo com a jornada de trabalho que exerce, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal de nº 11.738/2008.

Constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.167/DF.

Aplicação do Tema 911 do STJ.

Sistemática Dos Recursos Repetitivos Observância do interstício de 12% (doze por cento) entre referências.

Artigo 3º da lei estadual 5539/2009.

Lei estadual nº 6.834/14, que veio a aumentar o vencimento-base dos professores estaduais e manteve o escalonamento e a diferença de 12% entre os interstícios, como previsto na estadual nº 5539/2009.

Inexistência de violação das Súmulas vinculante 37 e 42, ambas do STF.

Reforma da sentença.

Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente o pedido inicial.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/05/2025 17:22

Documento
09/05/2025 18:06

Conclusão
08/05/2025 00:00

Provimento
28/04/2025 10:45

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 20:55

Inclusão em pauta
06/02/2025 09:28

Documento
06/02/2025 00:00

Retirada de pauta
28/01/2025 17:58

Documento
28/01/2025 17:57

Documento
08/01/2025 05:46

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA(O) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06/02/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:00, OS SEGUINTES PROCESSOS, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO Nº 12/2020.

PRAZO FINAL PARA PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PELOS ADVOGADOS: 03/02/2025, ATÉ 23 HORAS 59 MINUTOS.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES: 04 a 06/02//2025.

NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK DE ACESSO E NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.274.

APELAÇÃO 0911961-02.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0911961-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01066690 APELANTE: MARCUS SILVESTRE ROCHA ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: VICTOR FEIJÓ TORRES OAB/RJ-103178 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
19/12/2024 20:49

Inclusão em pauta
03/12/2024 16:51

Confirmada
02/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 16:49

Decisão
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0911961-02.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0911961-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01066690 APELANTE: MARCUS SILVESTRE ROCHA ANDRE DE SOUZA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA OAB/RJ-133979 ADVOGADO: VICTOR FEIJÓ TORRES OAB/RJ-103178 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA
25/11/2024 11:17

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
24/11/2024 13:05

Remessa
24/11/2024 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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