16/05/2025 08:13

Baixa Definitiva
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0809184-93.2024.8.19.0003 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV Ação: 0809184-93.2024.8.19.0003 Protocolo: 8818/2025.00033381 RECTE: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS OAB/RJ-218605 RECORRIDO: MARIA VALDIZA ABREU DE SOUZA ADVOGADO: PATRICIA ABRAHAO VALENTE OAB/RJ-122141 Relator: ANDRE FERNANDES ARRUDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Sem ônus sucumbenciais, porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.
07/04/2025 11:00

Não-Provimento
31/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:07

Inclusão em pauta
20/03/2025 13:36

Conclusão
20/03/2025 13:33

Distribuição
20/03/2025 13:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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