27/03/2025 12:15

Remessa
28/01/2025 17:52

Remessa
08/01/2025 11:18

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0875059-16.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875059-16.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056917 APELANTE: ALDA CRISTINA FREITAS FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO OAB/RJ-241797 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO.

PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.1.

Desnecessidade de suspensão do processo em razão de ACP, não tendo havido determinação neste sentido2.

Direito à percepção de remuneração nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, que impõe a todos os Entes da Federação a observância do piso salarial nacional nas carreiras do magistério público da educação básica. 3.

Proporcionalidade de acordo com a jornada de trabalho, levando-se em conta a jornada integral e a parcial.4.

A legislação estadual (Lei nº 5539/2009) prevê no artigo 3º o escalonamento com base no vencimento-base, não confrontando, em nada, com a legislação federal, não havendo que se falar em violação à autonomia federativa. 5.

A constitucionalidade da lei federal foi reconhecida por julgamento datado de 2011, não merecendo chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária. 6.

Reconhecimento de que o piso salarial deve incidir desde o primeiro nível.7.

Provimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 15:30

Documento
18/12/2024 14:55

Conclusão
17/12/2024 13:05

Provimento
04/12/2024 11:50

Confirmada
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 18:07

Inclusão em pauta
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0875059-16.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875059-16.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01056917 APELANTE: ALDA CRISTINA FREITAS FERNANDES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA ROSA DE ARAÙJO OAB/RJ-241797 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
25/11/2024 16:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2024 11:15

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
22/11/2024 18:27

Remessa
22/11/2024 18:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801732-32.2024.8.19.0003

Marcia Cristina dos Santos

Bullla Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0809184-93.2024.8.19.0003

Maria Valdiza Abreu de Souza

Banco Bradescard SA

Advogado: Patricia Abrahao Valente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0825234-89.2024.8.19.0038

Marise Goncalves dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Anderson Monte Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2024 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0809162-35.2024.8.19.0003

Camila Barboza dos Santos

Interbelle Comercio de Produtos de Belez...

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0875059-16.2024.8.19.0001

Alda Cristina Freitas Fernandes

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Alexandre Bezerra de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 13:37

Exibir Processo