01/09/2025 15:05

Remessa
31/03/2025 13:19

Remessa
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096872-38.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0142520-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070332 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: ASSUSCENA DA SILVA JANNUZZI ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA BARBOSA OAB/RJ-203152 ADVOGADO: GLEICE QUELI DOS SANTOS PINHEIRO OAB/RJ-203742 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AGRAVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.

ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CONSUMIDORA.

ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

No presente recurso, discute-se, pontualmente, a obrigação de a agravante cobrir os custos de tratamento e procedimento médicos prescritos à agravada por seu médico assistente, cuja negativa se deu ao argumento de que esta não seria mais beneficiária do plano, na qualidade de dependente, pois excluída pelo titular, seu ex-cônjuge.

O direito da consumidora à manutenção do plano e o dever da operadora à oportunização referem-se ao mérito da ação principal e, assim, deverão ser oportunamente decididas pelo juízo de 1º grau.

Quanto à tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do art. 300 do CPC, acertada a decisão para cobertura do procedimento médico sub judice.

Plausibilidade do direito invocado que exsurge da aplicação do Tema nº 1.082/STJ.

Risco de grave lesão à agravada caso ficasse sem cobertura médico-hospitalar demonstrado documentalmente nos autos, mormente pelo laudo de seu médico.

Operadora que,

por outro lado, não comprovou a existência de risco de dano reverso em seu desfavor.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/02/2025 19:18

Documento
19/02/2025 16:04

Conclusão
18/02/2025 13:01

Não-Provimento
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 14:08

Inclusão em pauta
28/01/2025 17:57

Pedido de inclusão
17/01/2025 15:36

Conclusão
17/01/2025 15:35

Documento
10/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 19:41

Recebimento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 209ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096872-38.2024.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0142520-38.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01070332 AGTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS OAB/RJ-136828 AGDO: ASSUSCENA DA SILVA JANNUZZI ADVOGADO: ANDRESSA FERREIRA BARBOSA OAB/RJ-203152 ADVOGADO: GLEICE QUELI DOS SANTOS PINHEIRO OAB/RJ-203742 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
25/11/2024 11:17

Conclusão
25/11/2024 11:10

Distribuição
23/11/2024 22:23

Documento
23/11/2024 22:22

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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