26/08/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 20:58

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0807422-79.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDA MARIA LE PODER TEDESCO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de procedimento especial de produção antecipada de provas ajuizado por LINDA MARIA LE PODER TEDESCO em face do BANCO VOTORANTIM S.A.

Alega a parte autora, em resumo, que celebrou contrato de financiamento com a empresa ré em que adquiriu um veículo de marca FORD, modelo KA SE 1.5 SD C.

Aduz que não teve acesso ao instrumento do contrato, inviabilizando o acesso a informações acerca dos juros praticados.

Aponta que tentou administrativamente requerer o contrato, mas não obteve sucesso.

Decisão no id. 158069354, a deferir JG à autora e determinar a comprovação do interesse de agir, sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, extinção do processo..

Manifestação da parte autora no id. 160729700 a informar que não tem a comprovação de solicitação prévia do requerimento administrativo.

Emenda à petição inicial no id. 161332374.

Contestação no id. 164013545, na qual o réu sustenta, em resumo: que a autora não preencheos requisitos exigidos; inadequação da via eleita; que jamais se negou a entregar os documentos à parte autora; que apresentará o contrato em juízo sem qualquer resistência; que não existe nos autos qualquer documento válido que comprove a solicitação de cópia do contrato; falta de interesse de agir; que tal exigência já foi reconhecida pelos tribunais superiores (STF, RE n. 631.240, Repercussão Geral, Tema 350); que todos os documentos requeridos pela parte autora já foram disponibilizados ao titular no momento da formalização das transações; que, apesar de inexistir qualquer pedido administrativo anterior ao ajuizamento da presente ação, a ré, voluntariamente e no prazo legal, requer a juntada da cópia do contrato firmado entre as partes, atendendo, assim, sem qualquer resistência, a pretensão deduzida na inicial; não cabimento da multa cominatória; descabimento de imputação ao réu no ônus da sucumbência.

Documentos contratuais juntadas pelo réu nos ids. 164013546, 164013547 e 164013548.

Este é o relatório.

Decido.

Ao autor, em réplica, no prazo de 15 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

ITABORAÍ, 19 de maio de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
19/05/2025 00:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 23:46

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 23:46

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807422-79.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDA MARIA LE PODER TEDESCO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que a parte autora busca obter documentos de contrato de financiamento.

Alega que, após reiteradas tentativas de obter a via principal do contrato, não obteve sucesso.

Requer, de forma antecipada, que a parte ré forneça o contrato, a fim de viabilizar futura ação revisional.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os seus requisitos.

Verifico que não há comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato e resistência da parte ré, conforme exige a jurisprudência para que se configure o interesse de agir: "PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE.1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.)" "PROCESSUAL CIVIL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, CONSUBSTANCIADA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AJUSTADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA TERMINATIVA, COM ESCOPO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

DECISÃO ESCORREITA.

A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FUNDADA NO ART. 381, III, DO CPC POSSUI NATUREZA CAUTELAR, SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE INFRACONSTITUCIONAL, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A DEMANDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DESDE QUE COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO PREVISTO EM CONTRATO E EM NORMAS EMITIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA, PROVIDÊNCIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELO INTERESSADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NA SEDE CAUTELAR.

APLICAÇÃO DO TEMA 648 DO STJ.

PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(0013965-96.2021.8.19.0004 - APELAÇÃO.

Des(a).

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julgamento: 25/08/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL)" À parte autora para que, no prazo de 15 dias, demonstre o interesse de agir, sob pena de indeferimento da petição inicial e, consequentemente, extinção do processo.

ITABORAÍ, 25 de novembro de 2024.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
26/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDA MARIA LE PODER TEDESCO - CPF: *79.***.*16-40 (AUTOR).
24/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de WAGNER LUIZ BRITO ALVES em 01/08/2024 23:59.
09/07/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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