15/04/2025 13:03

Baixa Definitiva
15/04/2025 13:03

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 13:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE LIMA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO GONCALVES BIASOTTO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de GRAZIELLA BARD DE CARVALHO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0819518-92.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRE SELLER CENTER NITEROISHOPPING EXECUTADO: GRAZIELLA BARD DE CARVALHO, ROBERTO GONCALVES BIASOTTO As partes apresentaram acordo firmado nos termos de index 146591162, requerem, consequentemente, a sua homologação.

Apesar dos executados não estarem representados nos autos, diante na natureza da ação, de baixa complexidade, homologo a transação mesmo sem representação processual dos réus.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PROCURAÇÃO DO RÉU.

AUSÊNCIA.

PRESCINDIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

ACORDO HOMOLOGADO. 1. É cediço que o pedido de homologação judicial de acordo deve ser protocolado por advogado regularmente constituído, porquanto a lei processual exige a capacidade postulatória para se estar em juízo (Art. 103 do CPC). 2.

Celebrado o acordo, assiste a qualquer das partes interessadas a faculdade de requerer a sua homologação judicial, independentemente da concordância da outra parte ou de seu advogado.

Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação.

Se a lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual) ( REsp. 1.135.955/SP, 1ª T., rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe 19.04.2011). 3.

Para a simples homologação de acordo extrajudicial não é necessária a representação de advogado regularmente constituído, uma vez que a assinatura do advogado no acordo não constitui requisito formal de validade do ato. 4.

Não há razão para se negar a validade do acordo firmado pelas partes da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a parte Ré não está representada por advogado com procuração e poderes especiais, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal e o ajuste foi celebrado em consonância com a lei civil, e é, portanto, válido, devendo, assim, ser homologado pelo juízo a quo. 5.

Apelação provida.

Sentença reformada. (TJ-DF 07051043220208070010 DF 0705104-32.2020.8.07.0010, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto e da natureza da matéria envolvida, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada pelas partes, index 72396085, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, alínea b, do C.P.C.

Sem recurso ante a preclusão lógica.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal proclamo desde já o trânsito em julgado da presente sentença.

Custas e honorários na forma do art. 90, § 2º do CPC ou como dispuser o acordo.

Dispensadas as custas remanescentes.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

NITERÓI, 25 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
26/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:50

Homologada a Transação
25/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
14/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:11

Juntada de Petição de certidão
07/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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