24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 22/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de VALDIR BORGES em 22/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:07

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0941275-56.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILCAR VASCONCELOS DA FONSECA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dê-se vista ao autor sobre os documentos de que trata a petição de ID 215956366, na forma do art. 437, (sec) 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
28/08/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
10/08/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0941275-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILCAR VASCONCELOS DA FONSECA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, estando os pedidos devidamente formulados e a causa de pedir suficientemente exposta, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.

A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, é aferida com base nas afirmações deduzidas na petição inicial.O autor afirmou estar sendo cobrado por escritório especializado nesse tipo de atividade.

A questão sobre a responsabilidade efetiva pelo pagamento dos débitos — se do autor ou do antigo locatário — é matéria de mérito e será analisada no momento processual adequado.

Para fins de análise das condições da ação, basta a afirmação do autor de que está sendo indevidamente cobrado, o que o legitima a buscar a tutela jurisdicional.

Rejeito a preliminar de carência de ação.

Ainda que se cogitasse da falta de prévio requerimento administrativo, isso não descaracterizaria o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigasse os demandantes a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar a ação judicial.

Tal restrição violaria o princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Rejeito a preliminar de decadência.

A controvérsia dos autos não se refere a vício aparente ou de fácil constatação no serviço de fornecimento de água, hipótese que atrairia a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC.

A pretensão autoral se funda na suposta cobrança indevida de valores e consiste em declaração de inexistência de dívida e de reparação por danos decorrentes de fato do serviço.

O objetivo do autor, neste ponto, é obter a certeza jurídica de que a relação obrigacional que a ré lhe imputa não existe.

Não se trata de um direito potestativo sujeito a prazo decadencial, mas sim do direito, que não se extingue pelo tempo, de afastar a incerteza sobre uma relação jurídica.

O exercício do direito de ação para deduzir pretensão exclusivamente declaratória é imprescritível (Ag.

Int. no ARESP n. 890.822/RJ, Rel.

Gurgel de Faria).

Por fim, para as pretensões de reparação de danos causados por fato do serviço, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de prescrição, e não de decadência, em seu artigo 27.

Inexistem outras questões processuais a resolver.

As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são: (i) se o autor solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora para seu o nome; (ii) a utilização ou disponibilização do serviço de água ao imóvel do autor no período objeto das cobranças impugnadas.

Os meios de prova admitidos são a prova documental, oral e pericial.

A prova documental superveniente é aquela que surge no transcorrer do processo ou somente se mostra disponível após o ajuizamento da demanda ou, no caso do réu, do momento de contestar.

Sua juntada independe de deferimento do juízo, na forma do art. 435, parágrafo único, do CPC.

A lide versa sobre relação de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Verifico a verossimilhança nas alegações do autor, que se baseiam na premissa, amplamente aceita, de que a obrigação pelo pagamento de serviços de água é de natureza pessoal.

Ademais, é patente a hipossuficiência técnica do consumidor perante a concessionária, que detém o monopólio das informações, dos registros sistêmicos e dos procedimentos técnicos relativos à prestação do serviço e à transferência de titularidade.

Sendo assim, defiro a inversão do ônus da prova.

Verifica-se no demonstrativo de faturamento emitido pela ré (id. 192848506 - Pág. 2) que a fatura de agosto de 2024, no valor de R$ 2.978,79, de responsabilidade do consumidor anterior, está sendo cobrada do autor.

Depois disso, vem listada a cobrança das faturas de setembro e outubro de 2024, nas quais é cobrado o volume mínimo (20m³), sendo inexistente registro de leituras, o que é compatível com a afirmação do autor de que o imóvel está vazio, o que, em tese, não desautoriza a cobrança da tarifa mínima pela disponibilização do consumo.

Depois disso, na fatura listada de novembro de 2024, é cobrada apenas a despesa de corte no cavalete.

Em seguida, só volta a haver cobrança referente aos meses de março e abril de 2025.

Ante o exposto, determino o seguinte: Esclareça a ré o motivo de vir incluída no demonstrativo de débito emitido em desfavor do autor a fatura de agosto de 2024, emitida anteriormente em nome do consumidor anterior, CAFÉ E BAR.

Esclareça a ré acerca da cobrança do serviço de corte de cavalete na conta de novembro de 2024.

Relacione e detalhe todas as ordens de serviço que foram realizadas no local desde agosto de 2024, informando as respectivas datas e o que as motivou.

Junte as faturas de março e abril de 2025 listadas no demonstrativo de faturamento.

Informe o autor se tem recebido outras faturas, desde a última por si juntada referente ao mês de novembro de 2024, devendo juntar os documentos, se o caso.

RIO DE JANEIRO, 6 de julho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
09/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de VALDIR BORGES em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:07

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de VALDIR BORGES em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:44

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 12:40

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 15:15

Expedição de Mandado.
31/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 12:44

Conclusos para decisão
13/02/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:02

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 19:47

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0941275-56.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILCAR VASCONCELOS DA FONSECA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Defiro a gratuidade de justiça.

Venham as três faturas mencionadas na inicial, nos valores de R$ 855,76, R$ 952,49 e R$ 2.978,79, para análise.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
26/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMILCAR VASCONCELOS DA FONSECA - CPF: *40.***.*85-20 (AUTOR).
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de VALDIR BORGES em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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