01/08/2025 13:37

Baixa Definitiva
25/06/2025 18:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836367-70.2023.8.19.0004 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0836367-70.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00133962 APTE: JHONATAN DOS SANTOS EUFRASIO ADVOGADO: ANIBAL SALIM OAB/RJ-052564 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO DEFENSIVA.

CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

II.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Conduta de conduzir motocicleta sem placa de identificação que constitui tão somente infração administrativa. 4.

Inadmissível a analogia in malam partem. 5.

Atipicidade da conduta.

III.

DISPOSITIVO6.

Recurso conhecido e provido.

Conclusões: À unanimidade, foi dado PROVIMENTO ao recurso, para absolver o apelante, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
17/06/2025 14:19

Documento
16/06/2025 17:15

Conclusão
10/06/2025 10:00

Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 18:00

Inclusão em pauta
14/05/2025 13:45

Mero expediente
14/05/2025 11:21

Conclusão
09/05/2025 15:13

Remessa
17/03/2025 16:19

Conclusão
07/03/2025 13:50

Confirmada
06/03/2025 13:55

Confirmada
27/02/2025 17:24

Mero expediente
26/02/2025 16:21

Conclusão
26/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 13:51

Confirmada
24/02/2025 13:05

Mero expediente
24/02/2025 11:09

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
21/02/2025 18:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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