24/01/2025 11:57

Baixa Definitiva
24/01/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de FELIPE DE ALMEIDA NASSER em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0837929-86.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FELIPE DE ALMEIDA NASSER RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 09:21

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:21

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/11/2024 09:21

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 09:21

Recebidos os autos
01/11/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:44

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:01

Juntada de Petição de certidão
25/09/2024 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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