26/09/2025 22:59

Expedição de Certidão.
25/09/2025 14:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
24/09/2025 02:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/09/2025 00:19

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
14/09/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
31/08/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Às partes sobre Prévia id 219240280.
21/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:51

Juntada de petição
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831403-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARISA VIEIRA XAVIER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante da inércia dos executados, expeça-se o precatório somente em face do Estado do Rio de Janeiro.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
07/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 19:27

Juntada de petição
29/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:30

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831403-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARISA VIEIRA XAVIER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Mantenho a decisão index 197457560 pelos seus próprios fundamentos.

Assim, indefiro os requerimentos de fls. index 198389283 e 198401345.

P.I.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:28

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 23/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831403-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARISA VIEIRA XAVIER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comprove o Sindicato como era feita a remuneração dos advogados por ele contratados para representar os interesses dos sindicalizados.

Após, retornem.

P.I.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:10

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 08:59

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:34

Publicado Decisão em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Anote-se o nome do novo patrono da autora para fins de futuras publicações...Quanto aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão da Turma Recursal, e objeto do RPV a ser expedido, pertencem ao advogado acima, por conta do trabalho desenvolvido...
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0831403-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARISA VIEIRA XAVIER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Anote-se o nome do novo patrono da autora para fins de futuras publicações.

Fls. index 192634428: O teto do RPV no Estado do RJ é de vinte salários, não cabendo portanto, expedição de RPV, diante do valor da execução.

Defiro a reserva de honorários contratuais no percentual de 20% a favor do antigo patrono do autor, DR.

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES, BRASILEIRO, OAB/RJ 65.347.

Quanto aos honorários sucumbenciais fixados no acórdão da Turma Recursal, e objeto do RPV a ser expedido, pertencem ao advogado acima, por conta do trabalho desenvolvido até a fase de execução e diante da data da destituição do mesmo.

P.I.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:38

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 07:42

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 01:33

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0831403-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARISA VIEIRA XAVIER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ciente do acrescido.

Aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de impugnação pelos executados, quanto à execução de pagar quantia certa.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de MARISA VIEIRA XAVIER em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:02

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 21:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/03/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:13

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 00:10

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 17:39

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:41

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:41

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 14:29

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:18

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:56

Recebidos os autos
18/02/2025 08:56

Juntada de Petição de certidão de distribuição
10/12/2024 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
10/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:03

Juntada de Petição de contra-razões
06/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:32

Publicado Sentença em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0831403-06.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARISA VIEIRA XAVIER RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/11/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/11/2024 08:58

Conclusos para julgamento
26/11/2024 08:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
26/11/2024 08:58

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 08:58

Recebidos os autos
01/11/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA LUISA AMARAL BORGONGINO DE CARVALHO
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:30

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 08:24

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 08:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 08:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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