18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0801663-20.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABRINA SIQUEIRA DE MORAES RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

ID. 130298346: Assiste razão à requerida, uma vez que trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização destinada à anulação de dívida lançada na plataforma SERASA LIMPA NOME, invocando a autora que a dívida está prescrita, desprovida de exigibilidade.

A matéria em apreço está submetida ao rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 2.092.190/SP (Tema 1.264), Relator Ministro João Otávio de Noronha, 11.6.24.

Conforme ementa a seguir: 'PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA PRESCRITA.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

LICITUDE.

DANO MORAL. 1.

Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2.

Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.' No aludido recurso repetitivo, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão relativa ao tema.

Assim, suspendo o presente, até que seja proferida decisão no Recurso Especial nº 2.092.190/SP – Tema 1.264 do STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos.

Anote-se.

I.

TERESÓPOLIS, 13 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
13/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:13

Decorrido prazo de SABRINA SIQUEIRA DE MORAES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:12

Decorrido prazo de SABRINA SIQUEIRA DE MORAES em 07/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 20:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:43

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:19

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 11/06/2024 23:59.
14/05/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SABRINA SIQUEIRA DE MORAES - CPF: *84.***.*02-50 (AUTOR).
01/04/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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