TJRJ - 0801447-34.2023.8.19.0210

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801447-34.2023.8.19.0210 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0801447-34.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00220519 APELANTE: MAURILIO LIMA DE SANTANA ADVOGADO: TATIANA TAVARES PASSOS FRANKLIN OAB/RJ-198142 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134 ADVOGADO: DANIEL DE SOUZA OAB/SP-150587 ADVOGADO: DENISE LEONARDI DOS REIS OAB/SP-266766 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BTG PACTUAL S.A.

ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS CONTRA O BANCO BTG PACTUAL (2º RÉU) E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PAN (1º RÉU), ALÉM DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, SEJA A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEJA A TÍTULO DE PARCELAS DO MÚTUO.

DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSOS MANEJADOS PELO AUTOR E PELO BANCO PAN (1º RÉU).

DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO (1º RÉU) PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Apelações Cíveis dirigidas pelo autor e pelo banco (1º réu).

O autor visa indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários recursais para 20% da condenação, e o afastamento da sucumbência recíproca, excluindo-se sua condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.

O Banco (1º réu) postula a total improcedência dos pedidos do autor, sob a alegação de regularidade do cartão de crédito consignado e do empréstimo consignado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Há três questões a serem aferidas: (i) se houve fraude na contratação do empréstimo consignado e do cartão de crédito consignado; (ii) se ocorreu vício de consentimento ou prática abusiva do Banco (1º réu); (iii) verificar se há nexo causal entre a conduta do Banco (1º réu) e os alegados danos materiais e morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às instituições financeiras é reconhecida pela jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto da Súmula nº 297/STJ.

Assim, as regras consumeristas devem ser observadas no caso em tela.4.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva nos termos do artigo 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.5.

No caso concreto, a prova documental produzida nos autos é no sentido de que o autor tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e mútuo com desconto em folha de pagamento, de sorte que a mera alegação de vício de consentimento não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos.6.

Ausência de violação ao dever de informação.

Hipótese de observância dos artigos 6º, III, e 31, ambos do CDC.

Princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda.7.

Hipótese de inexistência de pagamento integral da fatura do cartão de crédito consignado, evidenciando, portanto, a legitimidade da cobrança da tarifa mínima.

Jurisprudência recente desta Corte.8.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso do Autor e deu-se provimento ao recurso do Rèu, nos termos do voto do Relator.