24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0891211-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO NUNES DO NASCIMENTO RÉU: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - ME Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção "juris tantum" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário.

Intime(m)-se a ré para que junte aos autos eventual prova que desconstitua o alegado na exordial, no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
18/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
20/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de TIAGO NUNES DO NASCIMENTO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Tel.: 3133-2991 e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo:0891211-42.2024.8.19.0001 - Distribuído em 16/07/2024 10:54:49 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Indenização por Dano Material, Indenização Por Dano Moral - Outras] AUTOR: TIAGO NUNES DO NASCIMENTO RÉU: PASSAUTO AUTO CENTER LTDA - ME Às partes para que apresentem as provas que pretendem produzir, de forma justificada.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024
26/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:00

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:32

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:28

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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