11/07/2025 11:48

Juntada de petição
09/07/2025 14:47

Juntada de petição
09/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 14:46

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:21

Recebidos os autos
03/07/2025 19:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 23:31

Juntada de Petição de contra-razões
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:25

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:56

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/02/2025 23:27

Conclusos para julgamento
18/02/2025 23:27

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 23:27

Juntada de Projeto de sentença
18/02/2025 23:27

Recebidos os autos
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VANESSA VIEIRA DA SILVA CARDOSO DE LIMA SALLES
04/02/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:22

Recebidos os autos
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VANESSA VIEIRA DA SILVA CARDOSO DE LIMA SALLES
03/12/2024 15:44

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2024 15:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/12/2024 15:44

Juntada de Ata da Audiência
03/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0852325-11.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANIELLY GOMES BATISTA RÉU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Tendo em vista o ato conjunto publicado no Diário Oficial no dia 02/05/2023 que dispõe sobre a aplicação do Ato Normativo nº 05/2023 no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública.

Estabelece: Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o “Juízo 100% Digital”.

Parágrafo único – Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o “Juízo 100% Digital”.

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023.

Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Corregedor-Geral da Justiça Desembargadora MARIA HELENA PINTO MACHADO Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES) O Juízo 100% Digital foi regulamentado, no âmbito do CNJ, pela Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, prevendo que todos os atos serão praticados pela forma eletrônica (art. 1º, §1º), com a ressalva de serem praticados de modo presencial ante à inviabilidade de prática de modo virtual (art. 1º, §2º), cabendo aos Tribunais fornecer a estrutura de informática e de telecomunicação necessárias ao funcionamento do Juízo 100% Digital e regulamentarão a forma de utilização de tais recursos (art. 4º, Res.

CNJ 345/2020).

Dispõe ainda o CNJ, no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, alterada pela Resolução 481/22, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências pelo modo presencial.

Não bastasse a autorização resolutiva do CNJ para realizar excepcionalmente audiências virtuais no processo sob o manto do Juízo 100% Digital, o TJRJ também tratou do tema.

A Recomendação 1/2023 da COJES –Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, publicada em 15/02/2023, que recomenda aos Juízes de Juizados Especiais a realização de audiências na forma presencial, de modo a cumprir a orientação deste Conselho para retorno das atividades presenciais e, também pelas peculiaridades do sistema dos Juizados Cíveis, salvo situações excepcionais do caso em concreto a ser decidido pelo Magistrado.

Posteriormente, esta recomendação gerou o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº04/2023, em anexo, que considerando a importância de o juiz decidir pela conveniência da realização de atos no modo presencial (artigo 3º da Resolução CNJ nº354/2020), dispôs que, a aplicação das normas do Juízo 100% Digital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, cabendo ao Juiz determinar audiências presenciais ou remotas, mesmo em caso de Juízo 100% Digital.

No caso, além da necessidade de coibir práticas processuais fraudulentas, como exposto no Ato Normativo Conjunto TJRJ 4/2023 acima citado, o 3º Juizado Especial de Duque de Caxias não dispõe de recurso operacional (pessoal e tecnológico) para designar, de forma célere, audiências presenciais em alguns processos e telepresencial em outros, considerando a média de 750/800 processos distribuídos mensalmente.

Exceções serão analisadas caso a caso.

Indefiro, aguarde-se audiência presencial DUQUE DE CAXIAS, 26 de novembro de 2024.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
27/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:41

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2024 14:49

Expedição de Ofício.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:03

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 03/12/2024 15:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
07/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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