10/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 01:44

Conclusos ao Juiz
06/09/2025 02:11

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 05/09/2025 23:59.
04/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial sob alegação de que o executado contratou os serviços do exequente, na data de 07 de julho de 2020 com número de registro 50021, que consistia em prestação de serviços jurídicos....
13/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0825267-94.2023.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO MEDEIROS DURÃO EXECUTADO: GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE SANTA CRUZ ( 1486 ) Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial sob alegação de que o executado contratou os serviços do exequente, na data de 07 de julho de 2020 com número de registro 50021, que consistia em prestação de serviços jurídicos.

Entretanto, o executado não cumpriu com o acordo celebrado, apesar das várias tentativas feitas pelo exequente de solucionar amigavelmente a questão.

Cumpre ressaltar que o executado se comprometeu, através do contrato de honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) em 02 (duas) parcelas, sendo 01 (uma) parcela no valor de R$500,00 e 01(uma) parcela de R$1.500,00, sendo a primeira dia 10 de junho de 2020 e a segunda dia 10 de julho de 2020; e a partir de Dezembro de 2020, inclui-se a mensalidade no valor de R$150,00 até o trânsito em julgado.

Contudo, inadimpliu o pagamento a partir de 13 de janeiro de 2021, assim, o executado descumpriu os termos do título executivo extrajudicial acostados aos autos da presente demanda, tornando-se inadimplente, portanto, constituindo-se em mora.

Ressaltou que o exequente, como última tentativa de receber o valor do débito de forma amigável, encaminhou notificação extrajudicial aos executados através de e-mail e no WhatsApp, todavia este não atendeu ao último apelo do exequente.

Dessa forma, entende o exequente ser credor do executado na quantia de R$12.950,15 (doze mil, novecentos e cinquenta reais, e quinze centavos), conforme memória de cálculo anexada.

Resposta no index 130276835 alegando que, em 10 de junho de 2020, procurou o exequente para que pudesse solucionar os problemas de um veículo que havia comprado e estava pagando, o qual estava com juro abusivo, ocasionando um valor exorbitante na parcela mensal.

Prossegue argumentando que foi informado pela secretária do autor que ele não perderia o carro e que tudo seria resolvido, faltando somente assinar o contrato.

Destaca que no ato da elaboração do contrato lhe foi dito que não haveria busca e apreensão do veículo, bem como teria que pagar o valor de R$2.000,00, sendo certo que efetuou o pagamento de R$500,00 em espécie entregando à secretária de nome Caroline, bem como no dia 10\06\2020 efetuou um depósito de R$500,00, totalizando R$1.000,00.

Foi informado ainda que teria que pagar um valor de 30% referente ao final do processo, o qual concordou, e que nada mais lhe foi informado.

Alega que tentou entrar em contato com o exequente passado alguns meses, sem sucesso.

Ao final, requereu que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

Na audiência realizada, como se observa no index 182668118, o Executado informou que na época dos fatos foi orientado pela secretária do advogado que bastaria pagar mil reais de entrada e mil reais ao final do processo e que o advogado providenciaria processo de contestação do contrato de alienação fiduciária de veículo.

No entanto, esclareceu que o processo não foi finalizado e o autor teve que procurar a DP, razão pela qual não pagou o outro valor de mil reais.

Dessa forma, entende que jamais poderia ser cobrado no montante objeto desta execução.

Pela parte exequente, foi oferecido proposta de acordo, o que não foi aceito.

Na realidade, depreende-se da leitura dos autos que o contrato de honorários advocatícios de ID 87915572 foi celebrado entre o executado e o escritório de advocacia SILVA NETO E DURÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo certo que o mesmo se enquadra como Sociedade Simples com Porte Demais, ou seja, ultrapassa o faturamento anual superior a R$4,8 milhões, como se verifica através de simples consulta ao sítio da Receita Federal, motivo pela qual o mesmo não deve figurar no polo ativo da presente demanda, eis que, conforme dispõe o artigo 8º, §1º, II e III da Lei 9099/95, somente ostentam legitimidade para a propositura de ação no âmbito dos JEC's as pessoas jurídicas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou ainda, Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público.

Diante do exposto, acolho os embargos para extinguir a presente execução, face a ilegitimidade ativa do sócio, que não se encontra titular do crédito exposto no título que embasa a execução, bem como do escritório de advocacia de ser parte autora perante o JEC, nos termos do art. 8º, §1º, II e III da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, voltem conclusos para retirada da restrição imposta sobre o veículo de propriedade do executado, conforme index 151459430.

Sem custas, ex vi legis.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
29/05/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:08

Julgada procedente a impugnação à execução de
15/05/2025 14:44

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:06

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:41

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 06/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:28

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
02/04/2025 10:24

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2025 10:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/04/2025 10:24

Juntada de Ata da Audiência
02/04/2025 10:20

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:44

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:26

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 01:44

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Certifico que fica designada audiência para o dia 02/04/2025, às 10:15h.
23/01/2025 15:56

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/04/2025 10:15 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
23/01/2025 03:26

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:08

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 21:55

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0825267-94.2023.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO MEDEIROS DURAO EXECUTADO: GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO Nada a prover, tendo em vista que já houve restrição de veiculo de propriedade do executado, conforme index 151459430.

Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido no index 151928325.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
27/11/2024 08:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:53

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:38

Expedição de Termo.
22/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 11:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:39

Publicado Despacho em 20/09/2024.
18/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 09:28

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:04

Publicado Despacho em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:23

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 00:04

Publicado Despacho em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 09:35

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:10

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:40

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 17:00

Expedição de Mandado.
24/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/04/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:10

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 06:30

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
01/03/2024 08:55

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:16

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de GUSTAVO BEZERRA PINHEIRO em 26/01/2024 23:59.
15/01/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 13:28

Expedição de Mandado.
17/11/2023 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
17/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 10:11

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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