21/05/2025 21:19

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:56

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0811788-59.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMERSON JUNIOR FERREIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A EMERSON JUNIOR FERREIRA propôs a presente ação declaratória de revisão de cláusula contratual em face de ITAÚ UNIBANCO S.A.

Relata que teria firmado contrato com o Banco Réu visando a obtenção de recursos financeiros.

Aduz que teria sido surpreendido com a existência de diversas cláusulas e valores desconhecidos e abusivos.

Requereu a procedência do pedido.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos id. 20337422 a 20337426.

Decisão constante do id. 21079143 deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela de urgência.

Contestação ofertada no id.23583266, acompanhada dos documentos id.23583267 a 23583270, arguindo preliminarmente ausência de assinatura de profissional expert.

Quanto ao mérito, sustenta que o Autor teria contratado o crediário em 23/12/2021, a legalidade dos juros remuneratórios, inexistência de abusividade e a lícita pactuação de juros superiores ao patamar de 12%A.A.

Sustenta ainda a legalidade da capitalização de juros, encargos moratórios e ausência de dano moral.

Requereu a improcedência do pedido.

Réplica no id. 27911734.

Decisão saneadora no id.38644646.

Decisão id. 70798318 determinando a produção de prova pericial e arbitrando os honorários periciais no id.70798318.

Laudo pericial no id. 134006626.

Manifestação das partes sobre o laudo pericial no id. 139603155 e 141204351.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação revisional, cumulada com ação de repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, consubstanciadas em alegada cobrança ilegal de encargos contatuais.

No mérito, realizada a prova pericial, o perito apresentou conclusão de que o contrato previu todas as taxas questionadas pelo Autor, indicando existência de saldo devedor.

Ressalta-se que, inobstante ter sido indicado pelo perito uma cobrança a maior de R$ 17,46, deverá ser desconsiderado, por se tratar de valor ínfimo em relação ao saldo devedor total de R$ 200.609,76.

Ora, a matéria de fundo, que embasa toda tese autoral, relativa aos encargos contratuais, já se encontrava pacificada pelos Tribunais Superiores, quando foi editada a Emenda Constitucional n.º 40, que, entre outras providências, revogou o § 3.º do artigo 192 da Constituição da República.

Vale dizer, o Constituinte derivado pôs fim ao questionamento da cobrança, pelo mercado financeiro, dos juros e taxas cobrados pelos bancos.

Ora, a instituição financeira não é entidade filantrópica e quem busca o crédito sabe que o pagamento será acrescido de cobrança de juros, taxas e encargos financeiros.

Ademais, a prestação mensal foi previamente pactuada e informada ao Autor.

Ou seja, ao Autor tinha plena ciência do valor que pagaria de juros e demais serviços, produtos e encargos financeiros, consoante contrato de páginas 04/08 de id. 20337426, não tendo sido comprovada a alegação sobre o vício de manifestação da vontade.

E se o Réu não praticou ato ilícito, excluído está o dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade da sucumbência do Autor, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
26/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:26

Julgado improcedente o pedido
14/11/2024 11:38

Conclusos para julgamento
02/09/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME HERINGER em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:47

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:47

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCOS GUILHERME HERINGER em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 19:04

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 00:41

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 12/04/2023 23:59.
07/04/2023 21:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 17:56

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 00:09

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2022 18:31

Conclusos ao Juiz
08/11/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:02

Juntada de Petição de pedido de intimação de testemunha
09/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 22:54

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2022 13:55

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 13:53

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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