02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800293-50.2022.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO DE DEUS COSTA DOS SANTOS RÉU: SCHIRLEY RODRIGUES, DEMAIS OCUPANTES/ INVASORES DO IMÓVEL Trata-se de ação reivindicatória movida por RAIMUNDO DE DEUS COSTA DOS SANTOSem face de SCHIRLEY RODRIGUESe demais ocupantes/invasores do imóvel, com o intuito de reaver a posse de bem imóvel que, segundo o autor, está sendo indevidamente ocupado sem seu consentimento.

Este processo está conexo à ação de usucapião especial urbanade nº 0001682-21.2013.8.19.0069, que se encontra na fase de citação dos confrontantes e na remessa de ofício para manifestação das Fazendas Municipal, Estadual e Federal quanto ao eventual interesse na lide.

Como é amplamente sabido, a ação reivindicatória, regulada pelo artigo 1.228 do Código Civil, busca restabelecer a posse do proprietário sobre um bem que está sendo detido por terceiro sem sua anuência.

Por sua vez, a ação de usucapião, conforme os artigos 1.238 e 1.244 do mesmo diploma, visa a aquisição de propriedade ou outros direitos reais, como o direito de uso, por meio do exercício contínuo e ininterrupto da posse durante o período previsto pela legislação.

No entanto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, "na pendência de ação possessória, é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa".

Isto implica que, enquanto não resolvida a questão possessória no âmbito da ação de usucapião, o reconhecimento do domínio no presente feito está temporariamente suspenso.

Ademais, conforme o artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, é possível a suspensão do processo quando o julgamento do mérito de uma ação depender de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outra demanda pendente.

Diante do exposto, suspendo a tramitação da presente demandaaté que o processo de nº 0001682-21.2013.8.19.0069esteja maduro para julgamento, em razão da conexão entre as ações e da necessidade de se resguardar a decisão a ser proferida naquele processo, a qual pode influenciar diretamente no julgamento da presente ação reivindicatória.

Intimem-se.

IGUABA GRANDE, 26 de novembro de 2024.

JULIA LINHARES COSTA Juiz Substituto
26/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:02

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de EVELYN GLACE OLIVEIRA FERREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS DO NASCIMENTO em 18/12/2023 23:59.
19/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
27/06/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:39

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2023 13:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
01/06/2023 10:39

Juntada de Ata da Audiência
25/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:33

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES em 03/04/2023 23:59.
06/03/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:10

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:10

Decorrido prazo de EVELYN GLACE OLIVEIRA FERREIRA em 03/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:25

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS DO NASCIMENTO em 24/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 10:53

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
26/10/2022 00:34

Decorrido prazo de Demais Ocupantes/ Invasores do Imóvel em 25/10/2022 23:59.
18/10/2022 18:03

Juntada de Petição de diligência
10/10/2022 17:37

Expedição de Mandado.
10/10/2022 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:44

Audiência Conciliação designada para 25/05/2023 13:20 Vara Única da Comarca de Iguaba Grande.
26/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2022 15:51

Conclusos ao Juiz
31/08/2022 15:50

Expedição de Certidão.
09/08/2022 00:22

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS DO NASCIMENTO em 08/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:24

Conclusos ao Juiz
03/06/2022 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:11

Decorrido prazo de EVELYN GLACE OLIVEIRA FERREIRA em 02/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA FREITAS DO NASCIMENTO em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 15:40

Conclusos ao Juiz
11/05/2022 15:39

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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