02/12/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810805-35.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR BARBOSA DA SILVA RÉU: CLARO S.A. 1) Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não há,

por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as questões de fato abaixo listadas e o ônus da prova será distribuído nos termos que se seguem: (a) a existência da dívida(s) questionada(s) nestes autos - ônus da prova da parte ré (artigo 373, II, do CPC); (b) a(s) autenticidade(s) da(s) assinatura(s) lançada(s) no(s) instrumento(s) contratual(ais) apresentado(s) pela parte ré - ônus da prova da parte ré (artigo 373, § 1ª, parte final, do CPC e TEMA 1061, STJ - REsp Repetitivo 1.846.649/MA); (c) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - (art. 373, I, CPC). 2) Considerando os pontos controvertidos acima discriminados, defiro à parte ré o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão. 3) Caso a parte ré pretenda produzir prova documental suplementar, deverá juntá-la aos autos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 4) Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC. 5) Indefiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor, requerida pela parte ré, visto que é desnecessária ao escorreito julgamento da lide.

Indefiro a expedição de ofício ao SERASA, porque dispensável para o deslinde do feito.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
27/11/2024 07:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 07:06

Outras Decisões
25/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de IGOR BARBOSA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de Claro S.A. em 13/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 16:02

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 16:02

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808126-67.2023.8.19.0075

Caroline de Abreu Mendes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Viviane Mendes de Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0807650-58.2022.8.19.0206

Lucia Eli da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0813423-23.2023.8.19.0021

Euzimar Sarandy Barbosa

Athenas Moveis Planejados e Transporte L...

Advogado: Maria Estela da Silva Falcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0805301-82.2022.8.19.0206

Rafael da Silva Barbosa

Banco Original S A

Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0801251-04.2024.8.19.0251

Rubens da Cruz Nunes

Atlantico Fundo de Investimento Multimer...

Advogado: Sylvio Augusto Regalla Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 15:38

Exibir Processo