28/04/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CLARO S.A em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS DA MOTTA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE MELO SILVA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de VERONICA DA CONCEICAO DE PAULO em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
27/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE MELO SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de VERONICA DA CONCEICAO DE PAULO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS DA MOTTA em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:34

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0827972-11.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA DE PAULA BAPTISTA RÉU: CLARO S.A I – Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito movida por MARCIA CRISTINA DE PAULA BAPTISTA em face de CLARO S.A, em que a Autora alega falhas na prestação de serviços contratados.

Relata que a autora, titular do contrato NET Serviços 038/017184544 (combo NET TV e NET Virtua), passou a se descontentar com o serviço prestado devido a dificuldades técnicas, como lentidão e falta de sinal de internet.

Afirma que a autora realizou contatos com a Ré para o cancelamento do contrato em 30/05/2022, porém a ré continuou emitindo faturas e enviando cobranças relativas a meses posteriores ao cancelamento, como as de vencimento em 15/08/2022 e 15/09/2022, além de mensagens de cobrança por SMS e ligações frequentes.

Argumenta que os serviços de internet não foram mais fornecidos após o cancelamento.

Requer a regularização da situação contratual, o cancelamento das cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A inicial veio instruída com os documentos no index 2/11.

Contestação, no index 25.

Alega que não houve falha na prestação de serviços.

Afirma que a Autora utilizou regularmente os serviços contratados e foi devidamente informada sobre custos e cláusulas contratuais.

Destaca que as telas sistêmicas anexadas à contestação demonstram que as informações prestadas nos atendimentos foram corretas, negando a alegação de inércia.

Réplica index 31.

As partes disseram não ter outras provas a produzir nos index 33 e 35.

A parte Autora apresentou um termo de acordo, no index 40, sem a devida assinatura da Ré, o que inviabiliza sua homologação.

II - Fundamentação Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais c/c repetição de indébito movida por MARCIA CRISTINA DE PAULA BAPTISTA em face de CLARO S.A, em que a Autora alega falhas na prestação de serviços contratados.

O caso em análise, trata-se de relação de consumo existente entre as partes, pois a Autora, pessoa física, contratou os serviços da Ré, que é prestadora de serviços, para uso pessoal.

Dessa forma, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (prestação de serviços, conforme o art. 3º, §§1º e 2º da Lei 8.078/90).

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços, pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos fatos ou vícios destes.

Finda a instrução processual, em especial pela prova documental, verifica-se que a pretensão autoral merece ser acolhida.

A autora demonstra as cobranças realizadas (index 4 e 9), no valor de R$104,70 e R$104,93 respectivamente, bem como informa número de protocolo de ligação requerendo o cancelamento dos serviços em tela, comprovando suas alegações. É incontroverso que a Ré emitiu cobranças referentes a períodos posteriores ao cancelamento do contrato pela Autora, o que caracteriza cobrança indevida.Nesse contexto, faz-se necessária o reconhecimento de que as cobranças realizadas se mostraram indevidas.

Da leitura do art. 14 do CDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a cobrança indevida dos valores devidamente contestados administrativa para a autora, é evidente o dever de indenizar.

A reparação em dinheiro, segundo ensina a doutrina, deveria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, angústia, tristeza e "stress" sofridos pela Autora, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria a Autora algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento.

Nessa ordem de ideias, tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu.

Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum, como uma forma de evitar a reincidência.

Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade, e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, qual seja, o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização.

In casu, o valor correspondente a R$ 2.500,00 apresenta-se suficiente para atender aos reclamos da autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1-Condenar a Ré abster-se de realizar quaisquer cobranças relativa à assinatura CLARO/TV, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, diante da inexistência de relação contratual. 2-Condenar a Ré a cancelar as faturas com vencimento em: 15/08/2022 (R$ 104,93) e 15/09/2022 (R$ 104,70). 3-Condenar a Ré a pagar R$2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) à Autora, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir da intimação desta e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

CONDENO a Ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

DANIELE LIMA PIRES BARBOSA Juiz Grupo de Sentença
26/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:10

Recebidos os autos
25/11/2024 17:10

Julgado procedente em parte do pedido
30/10/2024 13:39

Conclusos para julgamento
23/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE MELO SILVA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de VERONICA DA CONCEICAO DE PAULO em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS DA MOTTA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/09/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 04/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 17:45

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA DE MELO SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DIAS DA MOTTA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de VERONICA DA CONCEICAO DE PAULO em 19/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
06/02/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:39

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 00:17

Decorrido prazo de VERONICA DA CONCEICAO DE PAULO em 17/11/2022 23:59.
19/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:00

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 14:00

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIA CRISTINA DE PAULA BAPTISTA - CPF: *54.***.*03-53 (AUTOR).
30/09/2022 12:16

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 12:15

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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