04/09/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 18:28

Baixa Definitiva
02/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Ao autor para informar se recebeu o valor constante no ofício expedido ao Banco do Brasil, uma vez que os autos encontram-se em fase de arquivamento.
30/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:48

Decorrido prazo de CEDAE em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 19:54

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2025 18:01

Expedição de Ofício.
06/05/2025 20:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:10

Transitado em Julgado em 06/05/2025
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:05

Outras Decisões
15/04/2025 19:23

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
14/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 06:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 06:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de CEDAE em 24/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807372-78.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO RANGEL RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 26 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
26/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:41

Outras Decisões
25/11/2024 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:25

Recebidos os autos
08/11/2024 10:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO RANGEL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CEDAE em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 06:57

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/08/2024 22:30

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 22:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO RANGEL em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:09

Decorrido prazo de CEDAE em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:11

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/06/2024 07:53

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 22:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/06/2024 22:04

Juntada de Projeto de sentença
08/06/2024 22:04

Recebidos os autos
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO RANGEL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
30/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 17:53

Juntada de Petição de contestação
09/03/2024 12:46

Audiência Conciliação cancelada para 09/04/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO RANGEL em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:13

Publicado Despacho em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 04:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 04:37

Expedição de Certidão.
23/11/2023 04:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 11:23

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 11:23

Audiência Conciliação designada para 09/04/2024 15:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
08/11/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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