16/05/2025 09:36

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2025 14:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 14:12

Transitado em Julgado em 18/03/2025
25/04/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES CHAVES FILHO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:24

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 19:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 09:42

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:42

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 09:42

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 09:42

Recebidos os autos
17/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIO DE ARAUJO NETO
13/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:09

Expedição de Informações.
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de NILO RODRIGUES CHAVES FILHO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:19

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 21:38

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:24

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0815236-57.2024.8.19.0213 - Distribuído em26/11/2024 17:06:49 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: NILO RODRIGUES CHAVES FILHO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, objetivando o restabelecimento do serviço prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, sendo, portanto, plausíveis suas alegações.

Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECERo serviço, no prazo de 48 horas,para a unidade consumidora (410498488), instalada à Rua Crispim – nº 200 – Centro – Mesquita – RJ., CEP: 26551-300, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Intime-se.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido, por OJA DE PLANTÃO, nos termos do artigo 162, §5º do Código de Normas, com redação dada pelo Provimento 66/2022.

MESQUITA, 26 de novembro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
26/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:32

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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