27/02/2025 06:53

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0808667-40.2024.8.19.0213 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0808667-40.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00001842 RECTE: FATIMA CARDOSO QUINTAO ADVOGADO: EMERSON PEDRO DA SILVA JÚNIOR OAB/RJ-252170 ADVOGADO: IVERANILDO CARDOSO QUINTÃO JUNIOR OAB/RJ-259238 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso, negando-lhe provimento, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ n.º 4/2022).

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade face a aplicação do disposto no artigo 98, § § 2º e 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 11:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 19:16

Inclusão em pauta
09/01/2025 10:30

Conclusão
09/01/2025 10:27

Distribuição
09/01/2025 10:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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