30/06/2025 04:19

Baixa Definitiva
30/06/2025 04:18

Documento
09/05/2025 11:26

Confirmada
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810975-79.2024.8.19.0203 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0810975-79.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00191357 APTE: EVANDER CESAR DE PAULA LIMA APTE: RENAN VÍCTOR DOS SANTOS ADVOGADO: THAYNA VIEIRA MARTINS OAB/RJ-222162 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS.

RECURSO DEFENSIVO E MINIS-TERIAL.

ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06.

PRE-LIMINAR.

BUSCA PESSOAL.

PRESENÇA DE FUNDADA SUSPEITA.

DECRETO CONDENATÓRIO POR TRÁFICO DE DROGAS.

ESCORREITO.

PRISÃO EM FLAGRANTE EM ÁREA DE CONHECIDO COMÉRCIO DE DROGAS COM APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIE-DADE DE ENTORPECENTES, E DINHEIRO EM ESPÉCIE.

PALAVRA DOS POLICIAIS HARMÔNICAS, NAS FASES PO-LICIAL E JUDICIAL, COM AS DEMAIS PROVAS.

ASSOCIA-ÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRETENSÃO MINISTERIAL DE RE-FORMAR A ABSOLVIÇÃO PELO REFERIDO DELITO.

INE-XISTENTE A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PER-MANÊNCIA.

MERA COAUTORIA.

PRINCÍPIOS DO IN DU-BIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

RES-POSTA PENAL.

AJUSTE.

DIMINUIÇÃO DO RECRUDESCI-MENTO DA PENS-BASE.INAPLICABILIDADE DO ARTIGO, 33, §4º, DA LEI DE DROGAS.

REGIMES INICIAIS DIFEREN-CIADOS PARA CADA RÉU EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

CONSERVAÇÃO.DA PRELIMINAR.

Da nulidade da abordagem policial por au-sência de fundada suspeita.

A alegação defensiva de ilegalidade da busca pessoal, por ausência de ele-mentos objetivos, não merece acolhida, porquan-to os policiais militares, durante patrulhamento ordinário em área conflagrada, visualizaram os recorrentes em conduta suspeita ¿ estando um deles com sacola e o outro na posse de dinheiro trocado em espécie ¿, circunstância que - aliada ao fato de um dos agentes reconhecer, de pronto, o réu RENAN como sendo o mesmo preso meses antes por tráfico no mesmo local - legitima a abordagem policial à luz dos artigos 240, §2º, e 244 do Código de Processo Penal, não se verifi-cando qualquer vício que comprometa a higidez da diligência realizada.

Precedentes.

TRÁFICO DE DROGAS.

A comprovação da materialidade e da au-toria delitivas evidencia-se de forma robusta a partir da apreensão, em poder dos réus, de 40g de maconha, 210g de cocaína e 67g de crack, além da quantia de R$110,00 (cento e dez reais) em espécie, tro-cada em notas de R$2,00, R$5,00 e R$10,00 ¿ circuns-tância comumente indicativa da mercancia de en-torpecentes ¿, tudo ocorrido em local sabida-mente utilizado para o comércio espúrio de dro-gas no interior de comunidade, sendo o conjunto probatório corroborado por depoimentos firmes, harmônicos e convergentes dos agentes da lei, prestados em sede inquisitorial e judicial sob o crivo do contraditório, os quais se presumem legí-timos por força do desempenho funcional no exercício regular do dever, restando, assim, ple-namente caracterizado o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para cuja configu-ração não se faz necessária a efetiva comprova-ção de ato de comércio, bastando a prova de uma das condutas previstas no tipo penal e imputada aos apelantes.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Acertada a sentença absolutória prolatada em primeiro grau, porquanto ausentes nos autos elementos probatórios idôneos a comprovar, de forma ine-quívoca, a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus e terceiros, supostamen-te, integrantes de facção crim Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER OS RECURSOS, REJEITAR A PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA: A) REDUZIR O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO RÉU RENAN PARA 1/6 (UM SEXTO), REAJUSTANDO SUA SANÇÃO DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA; E B) DIMINUIR O AUMENTO DA SANÇÃO DO RECORRENTE EVANDER PARA 1/3 (UM TERÇO), REACOMODANDO A SUA REPRIMENDA FINAL EM 07 (SETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 762 (SETECENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

CONSERVA-SE, EM TODO O MAIS, A SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES, DES.

LUIZ ZVEITER e DES.

PEDRO FREIRE RAGUENET.
06/05/2025 21:38

Documento
06/05/2025 18:04

Conclusão
06/05/2025 18:03

Documento
06/05/2025 17:57

Expedição de documento
06/05/2025 13:01

Não-Provimento
24/04/2025 12:59

Confirmada
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 19:56

Inclusão em pauta
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 13:19

Retirada de pauta
01/04/2025 19:49

Determinação
01/04/2025 14:48

Conclusão
28/03/2025 12:33

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

LUIZ ZVEITER, PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 08/04/2025, terça-feira , ÀS 13:00 OS PROCESSOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 60-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA:091.

APELAÇÃO 0810975-79.2024.8.19.0203 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0810975-79.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00191357 APTE: EVANDER CESAR DE PAULA LIMA APTE: RENAN VÍCTOR DOS SANTOS ADVOGADO: THAYNA VIEIRA MARTINS OAB/RJ-222162 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS Relator: DES.

DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES.

LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público
26/03/2025 14:27

Inclusão em pauta
24/03/2025 18:09

Mero expediente
24/03/2025 15:49

Conclusão
22/03/2025 06:08

Remessa
21/03/2025 17:52

Conclusão
18/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 16:47

Confirmada
14/03/2025 21:09

Mero expediente
14/03/2025 13:16

Conclusão
14/03/2025 13:00

Distribuição
14/03/2025 12:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806667-17.2024.8.19.0068

Vinicio Nogueira Monteiro

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Leonardo Reis Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0806050-95.2024.8.19.0023

Em Segredo de Justica

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2024 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0801898-04.2024.8.19.0023

Terezinha de Souza Alves

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Miguel Ailton Borges Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0810394-70.2024.8.19.0007

Marilda Carvalho

Tim Celular S.A.

Advogado: Douglas Maia Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/10/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801409-64.2024.8.19.0023

Condominio Jardim Marambaia

Vanessa de Souza Alves

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 10:20

Exibir Processo