12/09/2025 01:01

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 22:49

Juntada de Petição de contra-razões
02/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 20:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 09:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0814945-81.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA PIMENTEL RAMOS RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que foi submetida a parto cesariana de urgência, tendo desembolsado valores para pagamento dos honorários da equipe médica num total de R$ 7.400,00.

Relata que a Ré negou o reembolso da autora, sob a justificativa de que o médico não estava credenciado para realizar partos de emergência pelo plano de saúde, apesar de ser credenciado pela Ré para realização das consultas do pré-natal.

Contestação, onde, em resumo, aduz que não houve negativa; que a demora na autorização se dá pela ausência de documentos importantes para o reembolso e que os profissionais em questão não eram credenciados a ré para a realização do procedimento e que os reembolsos se darão conforme limitação contratual.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste cenário, observa-se que a parte autora produziu as provas que estavam ao seu alcance, sendo estas a comprovação da urgência do parto cesariano, por meio do laudo médico de ID 152662661; o recibo e respectivo comprovante de desembolso, nas págs. 1 e 2 do ID 152660648, no valor de R$ 1.200,00; a nota fiscal dos serviços médicos, bem como respectivo comprovante de desembolso, nas págs. 3 e 4 do ID 152660648, no valor de R$ 5.200,00; e nota fiscal de médico auxiliar, bem como respectivo comprovante de desembolso, nas págs. 5 e 6 do ID 152660648, no valor de R$ 1.000,00.

Por fim, comprova também a efetiva negativa do reembolso por parte da Operadora de saúde Ré, conforme Status do Pedido de Reembolso na pág. 05 do ID 152660649 e print de tela do aplicativo da Ré, de ID 152662665.

Sobre a matéria, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que “o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento”(EAREsp nº 1.459.849/ES).

Assim, considerando que o ato cirúrgico em tela foi realizado em caráter de urgência, conforme restou comprovado nos autos, é devido o reembolso integral pela Ré.

Não poderia ser diferente, pois não é razoável, conforme alega a Ré, que a autora, com risco de vida para si e seu filho, seja obrigada a solicitar perante a Ré um profissional credenciado para agir nesse momento, tanto pela ausência de tempo hábil quanto pelo seu estado de insegurança e pânico ocasionados pelo descolamento repentino da placenta.

Ademais, a realização do procedimento com o médico que a acompanhou durante toda a gestação é medida mais segura e eficaz para garantia da saúde e segurança da mãe e do recém-nascido.

Logo, não há como exigir conduta diversa por parte da autora.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, também diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência.

De fato, conquanto, a princípio, o descumprimento de dever contratual não enseje mais do que mero aborrecimento, a recusa indevida em conceder a autorização, gera ao indivíduo, já vulnerável, sofrimento que não se identifica como dissabor cotidiano, aplicando-se, no caso, o verbete da sumula 339 do Tribunal de Justiça deste Estado: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pela autora, de R$30.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação ao gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por JESSICA PIMENTEL RAMOS da em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e condeno a ré ao pagamento: 1) da quantia de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a título de reembolso das despesas efetuadas, corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; e 2) a título de reparação por dano moral, da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Os valores da condenação serão reajustados monetariamente com aplicação do IPCA.

Os juros serão calculados pela taxa Selic, com dedução do IPCA.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
18/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
10/06/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:01

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação de id. 156592393 é tempestiva. À parte autora em Réplica, no prazo de 5 dias.
24/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:06

Expedição de Certidão.
14/11/2024 19:55

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 16:09

Juntada de Petição de ciência
31/10/2024 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:56

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
30/10/2024 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 14:32

Audiência Conciliação designada para 30/01/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
28/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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