25/08/2025 17:42

Remessa
25/08/2025 17:17

Remessa
14/07/2025 10:45

Remessa
10/07/2025 12:06

Remessa
24/06/2025 10:52

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0916664-39.2024.8.19.0001 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0916664-39.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00194250 APTE: VICTOR DE OLIVEIRA CAMPANHA ADVOGADO: ALEXANDER LEONARDO MEDERO ALVELA OAB/RJ-155719 ADVOGADO: FABIOLA SANTORO GARCIA OAB/RJ-176955 ADVOGADO: PAULO VICTOR SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-198315 APTE: JOSE ANTONIO SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA OZORIO OAB/RJ-224703 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

ARTIGO 35 C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

REGIME ABERTO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSOS DEFENSIVOS.

PRELIMINARES DE (I) ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA ADPF N.º 635 E A NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS PELOS POLICIAIS; (II) NULIDADE PROBATÓRIA EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; (III) NULIDADE PROBATÓRIA, BEM COMO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO APELANTE NO MOMENTO DA PRISÃO; E (IV) INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N.º 11.343/06.

NO MÉRITO, ALEGA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06.

DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Não há que se falar em inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, haja vista a realização da devida qualificação dos acusados, bem como a descrição, de forma objetiva e suficiente, dos fatos imputados aos apelantes, com todas as suas circunstâncias, em estrita observância aos requisitos previstos no artigo 41 do CPP, não se revelando quaisquer vícios formais a inviabilizar a persecução penal e a obstruir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório.

Cabe mencionar que, em se tratando de crime associativo, perpetrado mediante concurso de agentes, com a coautoria de múltiplos sujeitos ativos, praticando diversas condutas, já se consolidou o remansoso entendimento da jurisprudência pátria no sentido de se aceitar plenamente, em tais hipóteses, o oferecimento de denúncia em caráter geral, posto que se faz inviável à parte acusatória esmiuçar, prima facie, de modo exauriente, uma conjuntura fática com elevado grau de complexidade.

De qualquer forma, cumpre consignar que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a alegação de inépcia da denúncia, bem como de ausência de justa causa restam superadas ante a superveniência de sentença penal condenatória.

DA PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DA ADPF N.º 635 A mera alegação de descumprimento da ADPF em questão não é suficiente para afastar a legitimidade das operações realizadas, especialmente quando estas visam coibir práticas ilícitas, inclusive em flagrante, que afetam diretamente a segurança e o bem-estar da coletividade, como no caso em questão.

Nesse sentido, conforme destacado pelo Juízo a quo na sentença (id. 169347545), ¿a mera alegação de descumprimento da ADPF não inquina de nulidade as provas obtidas com a operação policial¿.

No mais, ainda de acordo com o irretocável entendimento explicitado na sentença, ¿a regularidade e a legalidade da operação policial devem ser conferidas pelo órgão ministerial, no exercício do controle externo da atividade policial, de modo que sejam prestad Conclusões: Por unanimidade, conheceram dos recursos defensivos e, no mérito, negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
18/06/2025 18:42

Documento
18/06/2025 17:54

Conclusão
17/06/2025 13:00

Não-Provimento
06/06/2025 13:17

Confirmada
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 13:17

Inclusão em pauta
03/06/2025 12:58

Pedido de inclusão
03/06/2025 12:51

Conclusão
03/06/2025 07:06

Remessa
24/04/2025 12:45

Conclusão
11/04/2025 13:19

Confirmada
03/04/2025 13:32

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
21/03/2025 08:05

Mero expediente
20/03/2025 11:38

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 13:45

Confirmada
18/03/2025 02:43

Mero expediente
17/03/2025 15:03

Conclusão
17/03/2025 15:00

Distribuição
17/03/2025 14:02

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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