19/03/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 19:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de BIANCA BRIGIDO SOUTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 08:57

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
15/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 17:35

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de BIANCA BRIGIDO SOUTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:50

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0892595-74.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIMAR EDUARDO DA SILVA LANCHES LTDA, RAPHAEL NORONHA MADEIRA DE CASTRO, EDIMAR EDUARDO DA SILVA EXECUTADO: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA Index 123183021: Trata-se de impugnação à penhora oferecida pela parte ré, ora executada, sob o argumento de que há excesso no valor da execução.

Afirma que os exequentes somaram o dano moral com a multa do descumprimento de obrigação de fazer.

No entanto, alega que não foi intimado da obrigação de fazer.

Aduz, ainda, que utilizaram a data do evento danoso como parâmetro para incidência de correção monetária e juros, o que está em desacordo com a sentença.

Em razão disso, afirma que o valor correto a ser pago é de R$ 14.667,12.

Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou nova planilha do débito, index 142270271.

Eis o relatório.

Passo a decidir.

Conforme já elucidado no despacho index 153487703, é necessária a intimação pessoal do Réu para cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, e somente após irá incidir a multa fixada.

No caso em tela, a parte executada não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, conforme certificado no index 153688942.

Portanto, a aplicação de penhora do valor depositado na conta do autor em dobro, não deve ser aplicada.

Além disso, o valor a título de danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos do enunciado sumular nº362 do STJ, e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, a partir da data do prejuízo, conforme sentença.

Desta forma, considerando que a citação do réu ocorreu em 07/08/2023, conforme certidão index 155094299, os juros de mora devem contar desta data e não em 23/07/2023, conforme informado pela exequente index 142270271.

Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para determinar o excesso na execução no valor de R$ 11.153,52.

Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 14.667,12 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e doze centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor da parte autora ou advogado com poderes para receber e dar quitação.

Expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 11.153,52 (onze mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor da parte ré ou advogado com poderes para receber e dar quitação. À parte autora para informar se com o levantamento do valor dar quitação ao feito, em 5 dias, valendo seu silêncio como concordância tácita.

Intimem-se.

O mandado de pagamento somente deve ser expedido após a intimação das partes e certificado o decurso do prazo nos autos.

Após decurso do prazo, certifique-se, e, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PAULA FETEIRA SOARES Juiz Titular
24/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:27

Outras Decisões
12/11/2024 01:08

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 08:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 08:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:00

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:22

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 01/07/2024 23:59.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:04

Decorrido prazo de EDIMAR EDUARDO DA SILVA LANCHES LTDA em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 10:36

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 21:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 21:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 01/03/2024 23:59.
21/02/2024 11:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2024 00:14

Decorrido prazo de BIANCA BRIGIDO SOUTO em 20/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/01/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
19/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
20/12/2023 12:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2023 00:24

Decorrido prazo de BIANCA BRIGIDO SOUTO em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:38

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 10:12

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
01/10/2023 00:16

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 22:28

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 22:28

Decretada a revelia
04/09/2023 09:05

Conclusos ao Juiz
03/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 29/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 23:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/07/2023 13:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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