22/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:31

Expedição de Carta precatória.
08/07/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
05/07/2025 16:29

Juntada de Petição de diligência
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de LILIAN MENDES NUNES em 27/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:18

Expedição de Mandado.
12/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/02/2025 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LILIAN MENDES NUNES em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 14/02/2025 23:59.
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0802599-44.2021.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE JAIRO REZENDE MATTOS RÉU: CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI REPRESENTANTE: LILIAN MENDES NUNES Cuida-se de requerimento de desconsideração de personalidade jurídica para que o patrimônio da sócia responda pelo débito da sociedade.

O quadro fático que se extrai dos autos principais adequa-se às normas do art. 28, caput, da Lei nº 8.078/90. É importante se observar que a responsabilidade pessoal dos sócios ou dos administradores das sociedadeslimitadas pelas dívidas da sociedade, ou mesmo pelas dívidas e obrigações por eles contraídas em desacordo com a lei ou com os ditames do contrato social, para com seus fornecedores, consumidores ou para com o Fisco, como preconizado pelos artigos 50 do Código Civil, artigo 28 do Código de Consumidor e inciso III do artigo 135do Código Tributário Nacional, respectivamente, devem obedecer ao benefício de ordem estabelecido nos artigos 1.024 do Código Civil e artigo 795 do Código de Processo Civil.

Primeiro, respondem os bens da sociedade, e na falta destes, os bens particulares dos sócios e dos administradores.

Quando demandados para o pagamento da dívida, podem exigir que primeiro sejam executados os bens da sociedade, e somente na falta destes é que o seu patrimônio pessoal responderá pelo pagamento.

Esse, em resumo, é o desenho legal da responsabilização pessoal dos sócios e administradores pelos prejuízos causados para terceiros pelas ações por eles praticadas em nome da pessoa jurídica.

Sensível a tal problemática, o legislador brasileiro e os bons doutrinadores do Direito tratam da matéria.

Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, Volume I, Editora Forense, 18ª edição, 1996, páginas 208/209), em ponto específico sobre o instigante tema, asseverou: “Conforme vimos (nº 57, supra), o princípio da responsabilidade civil da pessoa jurídica tende a se ampliar, seja com a ideia de presunção de culpa, seja de maneira mais franca com a conquista da doutrina do risco, segundo a qual o dever indenizatório decorre da relação de causalidade entre o fato e o dano (ver nossa obra de Responsabilidade Civil, nº 231), a dizer que haverá obrigação de reparação “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Distinguindo a responsabilidade do ente moral relativamente aos seus integrantes - societas distat a singulis - , acobertavam-se eles (e muito particularmente os seus administradores) de todas as consequências, salvo nos casos de individualmente incorrerem em falta.

Sentindo os incovenientes desta imunidade, o direito norte-americano engendrou a doutrina da disregard of legal entity, segundo a qual dever-se-á desconsiderar a personalidade jurídica quando, em prejuízo de terceiros, houver por parte dos órgãos dirigentes, a prática de ato ilícito, ou abuso de poder, ou violação de norma estatutária, ou genericamente infração de disposição legal.” O direito pátrio acolheu a teste, como se observa do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil.

No presente caso, devidamente citado, quedou-se inerte, conforme certificado no Id 153062629.

Assim, merece prosperar, portanto, o requerimento do Exequente para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da Executada, a fim de que se possa bem garantir a efetividade do presente processo.

Por todo o exposto, desconsidero a personalidade jurídica de CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI e, por consequência, determino que seja incluída no polo passivo a sócia LILIAN MENDES NUNES.

Transcorrido o prazo legal, intime-se em execução para pagamento do valor de R$ 46.273,96.

TRÊS RIOS, 24 de novembro de 2024.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
24/11/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 20:22

Outras Decisões
22/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:11

Juntada de Petição de diligência
18/06/2024 13:56

Expedição de Mandado.
14/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:00

Juntada de Petição de diligência
30/04/2024 20:33

Expedição de Certidão.
14/04/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:59

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:33

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:31

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 10:44

Expedição de Mandado.
05/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
21/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE JAIRO REZENDE MATTOS em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:42

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:48

Juntada de petição
24/04/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:36

Expedição de Certidão.
15/12/2022 19:58

Expedição de Carta precatória.
20/10/2022 18:06

Outras Decisões
20/10/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:07

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:13

Decorrido prazo de JOSE JAIRO REZENDE MATTOS em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:05

Publicado Despacho em 23/09/2022.
23/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 18:16

Expedição de Certidão.
21/09/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:14

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2022 11:09

Conclusos ao Juiz
12/09/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:33

Decorrido prazo de CRF CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI em 05/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:17

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 00:15

Publicado Intimação em 15/08/2022.
13/08/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 00:09

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
04/08/2022 14:14

Expedição de Certidão.
04/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:10

Conclusos ao Juiz
03/08/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:08

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 16:50

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:58

Conclusos ao Juiz
13/07/2022 12:41

Transitado em Julgado em 13/07/2022
13/07/2022 12:41

Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 00:21

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 17:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/06/2022 19:06

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 19:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2022 19:06

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2022 19:06

Recebidos os autos
30/05/2022 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
27/05/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
17/05/2022 12:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 16:04

Conclusos ao Juiz
04/05/2022 16:04

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
04/05/2022 16:04

Juntada de Ata da Audiência
15/12/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 16:51

Audiência Conciliação designada para 03/05/2022 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
15/12/2021 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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