TJRJ - 0842726-66.2024.8.19.0209
1ª instância - Capital 7º Nucleo de Justica 4.0 - Saude Privada (Jec)
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 00:22
Publicado Decisão em 18/09/2025.
-
18/09/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
-
16/09/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
16/09/2025 13:08
Outras Decisões
-
28/08/2025 14:51
Conclusos ao Juiz
-
28/08/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 11:39
Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
-
29/07/2025 11:49
Juntada de Petição de informação de pagamento
-
13/07/2025 00:27
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE CASTRO em 11/07/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:27
Decorrido prazo de ELAINE LA MARCA DE CASTRO em 11/07/2025 23:59.
-
13/07/2025 00:27
Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 11/07/2025 23:59.
-
30/06/2025 00:13
Publicado Intimação em 25/06/2025.
-
30/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0842726-66.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CASTRO, ELAINE LA MARCA DE CASTRO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Em suma, pretende a parte autora que a ré seja compelida a reembolsar os honorários pagos à anestesista, necessários para a realização de procedimento cirúrgico e indicados pelo médico que o assistiu.
Narra que enviou todos os documentos solicitados pela Ré, mas que, mesmo após cerca de um ano, não obteve resposta.
Requer, portanto, indenização por danos morais.
A requerida suscita, por sua vez, a ausência de interesse processual.
Alega não ter sido demonstrado o fato constitutivo do seu direito por meio de documentos indispensáveis.
A preliminar deve ser afastada, uma vez que a parte autora apresentou o recibo da anestesista, comprovando o pagamento do serviço e a realização do procedimento cirúrgicos (ID 155949622), bem como os protocolos de reembolso (ID 155949629 e ID 155949633).
Passando ao exame do mérito, verifica-se que a relação contratual mantida pelas partes não é objeto de controvérsia e que a defesa da requerida é fundada, igualmente, na ausência de negativa do reembolso.
Alega que não foram apresentados todos os documentos necessários para a solicitação e que para efetuar o reembolso devem ser respeitadas as cláusulas contratuais.
A ré não nega ou discute os motivos que ensejaram a demora para concessão ou não do reembolso.
A normativa sobre a obrigatoriedade do reembolso integral está contida na RN 465/2021 e, no caso em questão, aplica-se o disposto em seu art. 8º, II, que estabelece a obrigatoriedade do reembolso integral para a equipe necessária à realização do procedimento, incluindo os profissionais de anestesia, caso haja sua indicação pelo profissional assistente. É devido, portanto, o reembolso integralin casu.
Superada esta questão, passa-se à análise do pedido de indenização pelo dano moral.
De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.
Por consequência, incide na espécie o artigo 47 da Lei nº 8.078/90, de acordo com o qual a interpretação das cláusulas contratuais se faz de maneira mais favorável ao consumidor.
Ato contínuo, a Lei nº 9656/1998, em seu art.12º, VI, estabelece o prazo de trinta dias para reembolso, contados a partir da entrega da documentação adequada.
Tal normativa é aplicada por analogia para os casos de reembolso de anestesista quando necessários para realização de procedimento cirúrgicos, conforme entendimento da própria ANS.
Dessa forma, uma vez que a ré desrespeitou, injustificadamente, o prazo regulamentar e obrigou a parte autora a buscar tutela jurisdicional para garantia do seu direito, tem-se que a sua conduta se mostrou abusiva e apta a gerar à autora inegável dano moral.
De fato, conquanto, a princípio, o descumprimento de dever contratual não enseje mais do que mero aborrecimento, a demora em conceder a autorização, gera ao indivíduo, já vulnerável, sofrimento que não se identifica como dissabor cotidiano, aplicando-se, no caso, o verbete da sumula 339 do Tribunal de Justiça deste Estado: “A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, lembrando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.
Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.
Sopesando-se tais elementos, e considerando a demora em mais de um ano para a mera resposta à solicitação de reembolso, afigura-se justa a quantia de R$5.000,00, já que esse valor não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em que proporciona alento e pode ser suportado pela ré.
Não se pode perder de vista que a fixação de indenização em valor irrisório acaba por funcionar como indesejado estímulo à pratica da conduta ilícita.
Pelas razões expostas, julgo procedentes os pedidos formulados por ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO e ELAINE LA MARCA DE CASTRO em face de Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (“Unimed-FERJ”) para condenar a ré: (a) a reembolsar integralmente a quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) à título de danos materiais, a ser corrigida a partir da data do desembolso e acrescida de juros legais contados da data da citação; (b) ao pagamento, à título de indenização por dano moral, da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais contados da data da citação.
Publique-se e intimem-se.
RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.
ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar -
23/06/2025 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 16:00
Julgado procedente o pedido
-
30/05/2025 15:59
Conclusos ao Juiz
-
30/05/2025 15:59
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 00:48
Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 28/04/2025 23:59.
-
28/04/2025 23:07
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 00:12
Publicado Intimação em 07/04/2025.
-
06/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
-
03/04/2025 07:32
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 07:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/03/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 13:59
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 00:37
Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 06/02/2025 23:59.
-
17/12/2024 13:10
Juntada de Petição de contestação
-
08/12/2024 00:23
Decorrido prazo de MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA em 06/12/2024 23:59.
-
08/12/2024 00:23
Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 06/12/2024 23:59.
-
06/12/2024 00:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/12/2024 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 16:05
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/12/2024 11:54
Publicado Intimação em 27/11/2024.
-
02/12/2024 11:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
29/11/2024 21:50
Publicado Intimação em 29/11/2024.
-
29/11/2024 21:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
-
28/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0842726-66.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CASTRO, ELAINE LA MARCA DE CASTRO RÉU: UNIMED RIO COOP.
TRAB; MÉDICO DO RJ Vistos etc.
Conforme o Ato Normativo TJ nº 23/2024, remeta-se ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC). excluindo-se a audiência da pauta.
RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.
JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular -
27/11/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 13:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
27/11/2024 13:19
Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
-
27/11/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0842726-66.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CASTRO, ELAINE LA MARCA DE CASTRO RÉU: UNIMED RIO COOP.
TRAB; MÉDICO DO RJ Vistos etc.
Conforme o Ato Normativo TJ nº 23/2024, remeta-se ao 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (JEC). excluindo-se a audiência da pauta.
RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.
JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular -
25/11/2024 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 09:33
Outras Decisões
-
12/11/2024 16:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/11/2024 16:53
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 16:52
Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
-
12/11/2024 16:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0835023-96.2024.8.19.0205
Vilma Maria da Silva
Vision Med Assistencia Medica LTDA
Advogado: Alay Leonardo Machado Veras
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 14/10/2024 19:31
Processo nº 0817439-16.2024.8.19.0205
Ovidio Gertrudes de Maria Filho
Banco Santander (Brasil) S A
Advogado: Douglas Rodrigues Vieira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 29/05/2024 17:08
Processo nº 0801201-19.2024.8.19.0205
Katia Vieira Portes
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Mariana Santos de Mello Silva
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/01/2024 17:16
Processo nº 0842800-23.2024.8.19.0209
Rodolfo Teles Thomas
Santa Ines Empreendimentos Imobiliarios ...
Advogado: Roberto de Souza Cardoso
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/04/2025 13:04
Processo nº 0828597-05.2023.8.19.0205
Rayane Andrade Ramos de Santana
Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...
Advogado: Armando Goncalves Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 21/08/2023 15:25