13/12/2024 16:27

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:27

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:27

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:27

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARIANO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801189-40.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE RICARDO MARIANO RÉU: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de demanda na qual o autor alega ser correntista da instituição ré e ter realizado um empréstimo pessoal, em 12/12/2023, no valor de R$ 20.503,68.

Relata que posteriormente foi surpreendido com o refinanciamento do empréstimo, o qual jamais autorizou.

Pontua que buscou uma solução administrativa, porém não obteve êxito.

Assim, requer a suspensão do refinanciamento e a reativação do contrato de empréstimo, assim como a reparação pelos danos morais suportados.

Examinados, DECIDO.

A matéria, sob o enfoque processual, não comporta maiores debates.

Forçoso reconhecer, desde logo, que o microssistema dos Juizados Especiais, cujo rito possui lastro na Lei nº 9.099/95, não comporta perícias ou atos complexos de produção de provas que se choquem com os seus princípios informadores - celeridade e simplicidade.

Com efeito, a necessidade de realização de uma prova que exija conhecimento técnico bastante específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser entendido de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que exija a elaboração de um laudo detalhado, ou que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, como a oralidade, informalidade, e, sobretudo, a celeridade e a simplicidade.

No caso em tela, revela-se imprescindível a realização de perícia em conformidade com o texto da Lei para a resolução da lide, apurando-se a verdade dos fatos acerca do reparcelamento do débito referente ao empréstimo celebrado, de forma eletrônica pela parte autora, conforme contrato de renegociação e concordância mediante assinatura digital de ids. 135387912 e 135387913, persistindo a necessidade de produção de prova pericial pelo Juízo para fins de comprovar a legalidade da transação bancária e equacionar a presente demanda nesta sede.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas, sobretudo, na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." À vista do exposto, considerando a inadequação de ajuizamento de ações cuja complexidade de sua prova torna incompatível o rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

VALENÇA, 22 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza em Exercício
24/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 16:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/11/2024 17:20

Conclusos para julgamento
21/10/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 13:37

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
21/10/2024 13:37

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2024 16:46

Juntada de ata da audiência
07/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:11

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:06

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 17:56

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
01/04/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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