19/09/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0812837-82.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA DE ANDRADE FERNANDES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação declaratória proposta por Paloma de Andrade Fernandes em face de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Patronizado.

Narra, em síntese, negativação perante cadastros restritivos ao crédito por dívida não reconhecida junto à ré.

Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º (sec)(sec) 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ "Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
01/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:33

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 10:55

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Rua Dom Manuel, 25, 3 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20010-090 DECISÃO Processo: 0812837-82.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA DE ANDRADE FERNANDES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face de sociedade empresária de recuperação de crédito que compra e gerencia créditos de instituições financeiras e empresas, tendo natureza de empresa securitizadora, também conhecida como fundo de investimento em direito creditório (FIDC), de forma que é considerada instituição NÃO BANCÁRIA.

Com efeito, verifico que o objeto do processo não contempla matéria de Direito do Consumidor relacionado a contratos de consumo firmados com INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS (artigo 2º, caput, do ATO NORMATIVO TJRJ Nº 47/2023), falecendo assim competência a este 11º Núcleo de Justiça 4.0.

Posto isso, DETERMINO a devolução do processo ao juízo de origem, dando-se baixa junto a este 11º Núcleo da Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/08/2025 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:16

Declarada incompetência
06/08/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:53

Outras Decisões
18/12/2024 06:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 06:03

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias DECISÃO Processo: 0812837-82.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PALOMA DE ANDRADE FERNANDES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO 1 – Em vista do que consta da certidão do index 141491670, DECRETO a revelia da parte ré, devendo ser desentranhada a contestação apresentada; 2 - Intimem-se as partes para se manifestarem, justificadamente, em provas, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado da lide. 2.1 - Em caso de prova testemunhal, venha desde já o rol com a qualificação das testemunhas, sob pena de indeferimento. 2.2 - Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito. 3 - Em caso de ausência de requerimentos, voltem conclusos. , 19 de setembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
24/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/11/2024 14:09

Desentranhado o documento
24/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:10

Outras Decisões
03/09/2024 19:04

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de BARBARA CONCEICAO NEDER TALARICO em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 25/06/2024 23:59.
14/06/2024 09:56

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:59

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/06/2024 18:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
28/05/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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