28/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:53

Juntada de Petição de informação
08/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:36

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:15

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:46

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0843163-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANIZIA DE AZEVEDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CLICKBANK LTDA, BANCO INTERMEDIUM SA, PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA, SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Como de sabença, a inicial de repactuação de divida , para ser aceita, deve conter : a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC), observado que esses conceitos devem ser interpretados restritiva e teleologicamente, nos moldes do que defendemos em artigo anterior; a desvinculação entre as dívidas e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo (art. 54-A, § 3º, CDC); a não caracterização das dívidas em análise nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC); e a apresentação de proposta de plano de pagamento (art. 104-A, caput doCDC).

Desta forma, venha a correção, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

No mesmo prazo, pelo princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), diga a autora quanto aos termos do Decreto 11150/2022, especialmente seu artigo 3º RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831388-16.2024.8.19.0203

Leonardo de Araujo Santana Brasolino

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Anna Paula Vieira de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 19:27

Exibir Processo

Processo nº 0837991-08.2024.8.19.0203

Aline Mangueira Santos de Almeida

Banco Btg Pactual S A

Advogado: Aline Mangueira Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0819963-89.2024.8.19.0203

Elaine Mandu Silva Costa Pimenta

Cme Assessoria Administrativa e Servicos...

Advogado: Elida Silva Mandu da Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0805344-91.2023.8.19.0203

Mgr Empresa Simples de Credito Eireli

Mmg de Bonsucesso Equipamentos Contra In...

Advogado: Wilson Oliveira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800980-92.2024.8.19.0057

Luiz Antonio da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marcello Francisco Sampaio Raybolt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/04/2024 15:39

Exibir Processo