11/03/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 11:22

Baixa Definitiva
11/03/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em 11/03/2025
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de DECONAV MONTAGEM LTDA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0805760-77.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH RÉU: DECONAV MONTAGEM LTDA Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.

De ofício reconheço a ilegitimidade ativa.

As autoras, pessoasfísicas“LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY”inscrita no CPF/MF sob o nº 068.841.207-62e “ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH” inscrita no CPF/MF sob o nº *01.***.*18-72,não partes legítimas para reclamar acerca do contrato de objeto da lide, tendo em vista queo contrato em questão se encontra sob a titularidade da PESSOA JURÍDICA “SAYEGH ASSESSORIA JURIDICA” inscrita no CNPJ: 03.***.***/0001-16(vide id 161212795 fls. 3).

Ressalto ainda que, a pessoa jurídica que as autoras são sócias já possui uma outra ação de título extrajudicial na 2° Vara Cível de Angra dos Reis que teve um acordo realizado entre as partes, conforme as provas produzidas no id 161212795 fls. 4.

De resto, o ajuizamentogratuitode demandas por pessoa jurídica em sede de rito previsto pela Lei 9.099/95 exige a comprovação de características próprias, que sequer foi referida na petição inicial.

Ademais, as autoras foram intimadas para se manifestar em relação as alegações da ré, mas veio aos autos qualquer prova que asseverasse o alegado na inicial, conforme id 167065387.

Em face do exposto JLGO EXTINTO o processo sem exame de mérito na forma do artigo 485, VI do CPC.

Sem sucumbências na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

PRI.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquivem os autos, após cumpridas as formalidades legais.

ANGRA DOS REIS, 30 de janeiro de 2025.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
31/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 03:42

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:59

Outras Decisões
21/01/2025 16:27

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:30

Outras Decisões
05/12/2024 15:17

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:54

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0805760-77.2023.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY, ROSANE DE FATIMA BARBOSA SAYEGH RÉU: DECONAV MONTAGEM LTDA Contate-se a Central de Mandados solicitando informações quanto ao cumprimento do mandado.

ANGRA DOS REIS, 22 de novembro de 2024.

CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular
25/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:54

Expedição de Mandado.
05/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:32

Outras Decisões
24/07/2024 12:41

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 13:41

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 18:16

Juntada de Petição de diligência
22/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 20:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 12:07

Expedição de Mandado.
15/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:45

Outras Decisões
08/02/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:39

Outras Decisões
29/01/2024 16:01

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 22:42

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 18:05

Expedição de Mandado.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de DECONAV MONTAGEM LTDA em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:15

Outras Decisões
31/10/2023 18:33

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:33

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/10/2023 15:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 25/10/2023 10:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
24/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:04

Outras Decisões
24/10/2023 13:44

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2023 21:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/10/2023 10:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
12/09/2023 21:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2023 10:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
12/09/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 00:42

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:20

Desentranhado o documento
03/08/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 01:03

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 21:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:41

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio
31/07/2023 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:35

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:34

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:33

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:32

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:31

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:30

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:28

Juntada de Petição de comprovante de residência
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:23

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:22

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:21

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2023 15:19

Juntada de Petição de documento de identificação
31/07/2023 15:17

Juntada de Petição de documento de identificação
31/07/2023 15:14

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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