24/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:47

Transitado em Julgado em 24/07/2025
11/06/2025 15:40

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de RAYANNE RODRIGUES DE AZEVEDO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818661-10.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANNE RODRIGUES DE AZEVEDO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A A parte autora afirma em sua inicial que teve seu telefone furtado, momento em que entrou em contato com a ré solicitando o bloqueio do IMEI, mas teve seu contrato cancelado pela demandada.

Pleiteia, portanto, o restabelecimento do contrato e do serviço e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova o furto do aparelho de telefonia, bem como documentos que indicam tentativas de solução do problema antes da propositura da demanda, mediante contatos com a demandada, através dos protocolos indicados na inicial.

A ré alega que não houve qualquer falha na prestação do serviço, mas não apresenta provas suficientes para contestar as alegações autorais.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, nos termos do pedido inaugural.

Em consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a ré a restabelecer o contrato e o serviço em nome da parte autora, caso ainda não tenha sido restabelecido, no prazo máximo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 reais, até o limite máximo de R$ 2.000,00 reais, quando ocorrerá a conversão em perdas e danos em caso de descumprimento.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
05/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de JULIA SANTANA DE ABREU NUNES em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de TATIANA QUINTANILHA DE MORAES LIMA em 11/03/2025 23:59.
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIA SANTANA DE ABREU NUNES em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/12/2024 11:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
14/01/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 20:01

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0818661-10.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYANNE RODRIGUES DE AZEVEDO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.

Index- 153973819- Anote-se onde couber.

Tendo em vista o informado pelo autor,retiro o feito de pauta,e como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 23 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto
24/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 15:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 11:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/07/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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