29/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
25/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0806055-24.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Considerando que a parte autora alega em sua peça exordial que houve cobrança excessiva de juros, bem acima dos praticados no mercado, com a capitalização de juros, alegando que o contrato é excessivamente oneroso ao consumidor, considerando ainda, que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivo de seu direito, INTIME-SE a parte autora para que informe a este juízo se pretende produzir prova pericial contábil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda de prova.

Para que não seja arguida a nulidade da sentença, faz-se necessária, para o deslinde da ação, a perícia técnica contábil.

Neste sentido o julgado do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

DESCONTOS DE DIVERSOS VALORES.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM EXCESSO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR SE O MONTANTE PAGO É COMPATÍVEL COM A IMPORTÂNCIA DEVIDA.

ARTIGOS 156 E 370 DO CPC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória em que a autora alegou que pagou à ré montante superior ao que devia, em decorrência de contrato de empréstimo. 2.

Considerados os documentos apresentados por ambas as partes, remanesce a dúvida quanto ao total pago em relação ao montante efetivamente devido. 3.

Faz-se necessário aferir se o valor pago pela autora ultrapassou o total da dívida, sendo imprescindível, para tanto, o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial contábil, em consonância com o disposto nos artigos 156 e 370 do CPC. 4.

Anulação da sentença, de ofício, restando prejudicado o recurso. (0014115-02.2020.8.19.0008 - APELAÇÃO.

Des(a).

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 26/03/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL).” Transcorrido o prazo determinado, retornem conclusos para Decisão Saneadora/Sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
18/06/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:56

Conclusos ao Juiz
07/01/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0806055-24.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Intime-se o autor para regularizar sua representação processual.

Prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
25/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:10

Outras Decisões
02/07/2024 14:47

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:00

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 31/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 00:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 00:30

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 25/07/2022 23:59.
14/07/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 16:46

Juntada de Petição de certidão
09/05/2022 11:13

Conclusos ao Juiz
09/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
06/05/2022 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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