03/02/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:41

Baixa Definitiva
31/01/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800850-40.2024.8.19.0013 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCILENIO DOS SANTOS MATOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O propósito do autor é obter a declaração de sua isenção de pagamento do imposto de renda, bem como a consequente repetição do indébito tributário.

Muito embora a ação tenha sido redistribuída à 2ª Vara de Itaperuna, neste feito discute-se matéria eminentemente tributária, o que atrai a competência da Central de Dívida Ativa de Itaperuna.

Isso porque a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro assim dispõe: “Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.” Assim, DECLINO a competência para a Central de Dívida Ativa de Itaperuna.

COMUNIQUEM-SE/INTIMEM-SE.

Após, remetam-se/redistribuam-se e dê-se baixa.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

IAGO SAUDE IZOTON Juiz Titular
24/11/2024 02:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 02:00

Declarada incompetência
18/11/2024 16:38

Conclusos para decisão
15/11/2024 22:56

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024 23:59.
10/10/2024 17:00

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:21

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 16:20

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 21:57

Expedição de Mandado.
26/09/2024 21:57

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JUCILENIO DOS SANTOS MATOS - CPF: *72.***.*87-39 (AUTOR).
26/08/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:00

Declarada incompetência
22/08/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 11:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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