14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:23

Decorrido prazo de EDILSON JAIR CASAGRANDE em 25/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA PIMENTEL em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 DECISÃO Processo: 0804848-17.2024.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GOTAS DE MEL 1 BOMBONIERE LTDA RÉU: PRODUTOS ALIMENTICIOS ARAPONGAS SA PRODASA Diante do certificado pela serventia (índice 157599248), deixo de receber o recurso inominado interposto pelo réu por ausência de regular preparo, já que vedada eventual complementação, nos termos do Enunciado 11.6.1 dos Juizados Especiais Cíveis e das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro (AVISO TJ/COJES Nº. 25/2024).

De outro lado, a interposição do recurso inominado, por si só, gera a obrigação de pagamento do preparo independentemente do respectivo recebimento ou de eventual desistência, nos termos do Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Aviso 57/2010): "Não dispensa o pagamento das custas e da taxa judiciária, nem autoriza a restituição daquelas já pagas: ... - a desistência de recurso interposto; - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente...". À serventia para os atos de cobrança.

Com o trânsito em julgado, ao credor para que, em dez dias, requeira o que entender cabível.

Por fim, em caso de inércia, certificadas a ausência de manifestação das partes, a inexistência de custas, óbices ou pendências e não havendo o que deliberar ou providência a ser tomada, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção aos atos normativos aplicáveis à espécie, com as comunicações, intimações e providências necessárias.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
25/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:57

Não recebido o recurso de GOTAS DE MEL 1 BOMBONIERE LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-92 (AUTOR).
22/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/11/2024 00:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
29/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GOTAS DE MEL 1 BOMBONIERE LTDA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:22

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
30/09/2024 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 11:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/09/2024 16:19

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/09/2024 17:34

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 17:34

Recebidos os autos
04/09/2024 14:52

Juntada de Informações
03/09/2024 13:56

Juntada de Petição de ata da audiência
03/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de EDILSON JAIR CASAGRANDE em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA PIMENTEL em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
02/09/2024 18:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
02/09/2024 18:34

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 13:34

Juntada de Petição de ata da audiência
02/09/2024 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de EDILSON JAIR CASAGRANDE em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BEATRIZ SILVA PIMENTEL em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2024 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
15/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:02

Juntada de Petição de ata da audiência
12/08/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
12/08/2024 15:55

Juntada de Ata da Audiência
12/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
08/08/2024 10:45

Juntada de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 13:30

Juntada de Petição de ata da audiência
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:27

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:30

Juntada de petição
15/07/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2024 14:16

Desentranhado o documento
15/07/2024 14:16

Cancelada a movimentação processual
15/07/2024 14:15

Desentranhado o documento
15/07/2024 14:15

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:56

Juntada de Informações
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:38

Expedição de Ofício.
04/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2024 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 18:35

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
03/07/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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