09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de JOSEFA AVELINO DE ARAUJO IRMA em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:56

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
02/02/2025 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2025 23:59.
15/01/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 05:19

Juntada de Petição de ciência
18/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Seropédica 2ª Vara da Comarca de Seropédica Rodovia BR-465, 310, Jardins, SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23890-001 DECISÃO Processo: 0800196-55.2024.8.19.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA AVELINO DE ARAUJO IRMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE SEROPEDICA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação, passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Cuida-se de ação ajuizada por JOSEFA AVELINO DE ARAUJO IRMAem face de MUNICIPIO DE SEROPEDICA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em síntese, que foi diagnosticada com FIBROMIALGIA (CID: 10: M79.7) e necessita, com urgência, do uso contínuo do medicamento TEGRA USA LINE 1:5 (100thc 500mg CDB), o qual não tem condições financeiras de adquirir.

Requer que o medicamento seja fornecido pelos réus, para a manutenção de sua vida.

Decisão deferindo o pedido de tutela antecipada no identificador 99083854.

Contestação do Estado do Rio de Janeiro, no id. 101138982, onde argui, preliminarmente, a inépcia da inicial.

Promoveu, ainda, o chamamento da União ao processo, o que acarretaria a incompetência do Juízo para processar e julgar a causa.No mérito, sustenta a necessidade de importação do medicamento requerido pela autora; ausência de registro na ANVISA; ausência de responsabilidade do Estado nos procedimentos não previstos nas políticas públicas de saúde e existência de alternativas terapeuticas incorporadas ao SUS para tratamento da doença que acomete a autora.

Requer a improcedência dos pedidos.

O Município de Seropédica não apresentou contestação tempestiva, consoante o ato ordinatório do id. 111557910.

Réplica no id. 113511488.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora informou no identificador 128784758 que não tinha mais provas a produzir, silentes os réus, consoante ato ordinatório do id. 148591682.

Parecer final do Ministério Público no id. 151366181. É o relatório.

De início, passo à análise da arguição de inépcia da inicial.

A petição inicial formula pedidos condenatórios em desfavor dos réus, objetivando o tratamento de saúde da parte autora.

A petição inicial contém pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre conclusão lógica e não existem pedidos incompatíveis entre si, tampouco juridicamente impossíveis.

Assim, a preliminar deve ser rejeitada, considerando que a documentação acostada à inicial é suficiente para comprovar que a autora é portadora de fibromialgia, necessitando do tratamento indicado pelo seu médico e com o qual não tem condições finaceiras de arcar em razão da comprovada hipossuficiência econômica.

A outra questão preliminar que diz respeito ao chamamento ao processo efetivado pela parte ré, reputa-se inadmissível, na medida em que se trata de instituto de intervenção de terceiros típico de obrigações solidárias de pagar quantia, revelando-se o instrumento incompatível com as obrigações solidárias de prestação de serviços de saúde pelo ente público.

Ademais, a Súmula nº 115 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estipula que a solidariedade derivada do art. 196 da CRFB/1988 não acarreta a admissão do chamamento ao processo, o que reforça a rejeição ora empreendida.

Quanto à ilegitimidade arguida pelo réu, do mesmo modo, não merece acolhida, em razão da mencionada solidariedade dos entes públicos na prestação dos serviços de saúde, prevista na Constituição da República.

Depreende-se dos autos a necessidade de instrução probatória que recaia sobre o exame do direito da autora em receber gratuitamente do Estado, o medicamento de que necessita para restabelecimento da sua saúde.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Tendo em vista o certificado no id. 111557910, DECRETO a revelia do réu MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, uma vez que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal.

Deixo, porém, de aplicar os seus efeitos, nos termos do artigo 345, inciso II do Código de Processo Civil.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Publique-se e intime-se.

SEROPÉDICA, 12 de novembro de 2024.

SAMUEL DE SOUZA KASSAWARA Juiz Substituto
13/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEROPEDICA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
02/02/2024 11:10

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 16:51

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:48

Expedição de Mandado.
01/02/2024 16:01

Desentranhado o documento
31/01/2024 19:16

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807118-75.2024.8.19.0251

Joao Paulo Benaion de Araujo

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Ana Clara Viana Nogueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0800303-15.2023.8.19.0084

Luiz Carlos Azevedo

Viviane Godat Pinto

Advogado: Diego Reis Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2023 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0818505-40.2024.8.19.0008

Waldenir da Silva Gaudard

Lion'S Car Comercio de Automoveis LTDA -...

Advogado: Bruno Jeronimo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/10/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801896-44.2022.8.19.0010

Maria do Rosario Assis Costa de Rezende

Risete Assis Costa

Advogado: Vitor Costa Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/07/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0817670-70.2024.8.19.0002

Bruno Rafael da Silva Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Bruno Rafael da Silva Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 13:46

Exibir Processo