TJRJ - 0805306-95.2024.8.19.0251

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805306-95.2024.8.19.0251 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0805306-95.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00029266 RECTE: NATHALIA ALESSANDRA PACHECO BORDALO ADVOGADO: ALLAN SERGIO REIS DE BRITO OAB/RJ-166893 RECORRIDO: MARINALVA SILVA FERNANDES ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE ALMEIDA ALVES OAB/RJ-236995 ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-235003 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele negar provimento para manter a sentença, rejeitando a prejudicial de prescrição, posto que o processo versa sobre contrato de mútuo verbal e, por conseguinte, o prazo prescricional é decenal, conforme já decidido pelo E.

STJ: ¿RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MÚTUO.

CONTRATAÇÃO VERBAL.

PRETENSÃO.

EXIGÊNCIA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO. 1.

A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS É DEFINIR O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO VERBALMENTE. 2.

A PRETENSÃO DE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO VERBAL DE MÚTUO NÃO SE EQUIPARA À DE RESSARCIMENTO POR DANO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS DEDICADO ÀS REPARAÇÕES CIVIS (ART. 206, § 3º, INC.

V, DO CÓDIGO CIVIL). 3.

A CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO POSSUI EXISTÊNCIA E OBJETO DEFINIDOS DOCUMENTALMENTE, SENDO IMPOSSÍVEL CLASSIFICÁ-LA COMO DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, CONFORME ART. 206, § 5º, INC.

I, DO CC/02, ESPECIALMENTE PORQUE AS NORMAS PERTINENTES À PRESCRIÇÃO EXIGEM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 4.

NÃO HAVENDO PRAZO ESPECÍFICO PARA MANIFESTAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALOR INADIMPLIDO EM CONTRATO DE MÚTUO VERBAL, É APLICÁVEL O PRAZO ORDINÁRIO DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.¿ (RESP. 1.510.619/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS).

Assim, considerando que a dívida foi contraída em 15/01/2021 e a presente demanda foi distribuída em 16/08/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança.

No que se refere ao mérito, a recorrente admitiu, em audiência, ter recebido, da recorrida, o valor objeto do feito.

Sentença mantida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem honorários, tendo em vista que não foram apresentadas contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.