18/12/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:41

Baixa Definitiva
18/12/2024 08:41

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:40

Transitado em Julgado em 18/12/2024
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA FREITAS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:51

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0805301-73.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE SOUZA FREITAS RÉU: BANCO MASTER S.A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
25/11/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 09:18

Conclusos para julgamento
10/11/2024 20:31

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/11/2024 20:31

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2024 20:31

Recebidos os autos
16/10/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
16/10/2024 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/10/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/10/2024 11:06

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 03:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 03:34

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 03:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2024 10:40 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/08/2024 03:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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