03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 18:50

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 18:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/08/2025 18:42

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:15

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de FABIO NEHME VIEIRA MACHADO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de GUSTAVO RACCA CHAVES em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/07/2025 15:00 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
08/07/2025 16:56

Juntada de Ata da Audiência
08/07/2025 11:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/07/2025 15:00 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.
18/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:14

Outras Decisões
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0956040-32.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA MACIEL GONCALVES DA ROCHA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDENCIA, por ser a autarquia responsável pela arrecadação e pagamento de benefícios no âmbito estadual.

Além disso, o artigo 1º, §3º, da Lei n.º 3.189/1999 prevê a solidariedade entre o ente federativo e a correspondente autarquia nas causas que versem sobre interesses dos servidores estatutários e seus beneficiários. “Art. 1º - Fica instituído o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA, com a finalidade de arrecadar, assegurar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria ou reforma, das pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder aos membros e servidores estatutários e seus dependentes, pelo Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações. § 1º - O RIOPREVIDÊNCIA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria e reforma, das pensões e de outros benefícios devidos, nos termos estabelecidos na legislação relativa ao regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais. (NR) § 2 - O Tesouro Estadual é garantidor das obrigações do RIOPREVIDÊNCIA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos pela aposentadoria, reforma, pensões e outros benefícios, concedidos e a conceder, conforme previsto nesta lei. § 3º - Ao Estado do Rio de Janeiro compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pelo RIOPREVIDÊNCIA com relação aos membros e servidores estatutários, ativos e inativos, bem como seus beneficiários.”, 2.

Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades, razão pela qual declaro saneado o processo.

Fixo como ponto controvertido a dependência econômica da autora com relação ao falecido servidor.

Assim, defiro a prova testemunhal requerida pela autora no id. 189734913, devendo apresentar seu rol de testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de perda da prova.

Ficam cientes as partes que, em virtude de ser fato único, serão ouvidas apenas três testemunhas, na forma do art. 357, §6º, do CPC. 3.

Com apresentação do rol, designarei AIJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCELLO ALVARENGA LEITE Juiz Titular
19/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de GUSTAVO RACCA CHAVES em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO RACCA CHAVES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de FABIO NEHME VIEIRA MACHADO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MACIEL GONCALVES DA ROCHA - CPF: *94.***.*80-78 (AUTOR).
18/12/2024 08:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 08:30

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de GUSTAVO RACCA CHAVES em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

3.

Por força do artigo 292 do Código de Processo Civil - CPC, emende-se a parte autora a inicial, anexando, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, planilha demonstrativa de cálculo, indicando os valores a que alega fazer jus, constando os termos ini
23/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:40

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 21:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA MACIEL GONCALVES DA ROCHA - CPF: *94.***.*80-78 (AUTOR).
22/11/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:58

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813648-30.2024.8.19.0208

Claudio Pereira Cardoso

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marcelo Ferreira da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0956278-51.2024.8.19.0001

Victoria da Paixao Santos da Silva

Reitor da Uerj

Advogado: Jonathas Marques Dorea da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0808390-27.2024.8.19.0212

Mateus Oliveira Lima

Cgmp Centro de Gestao de Meios de Pagame...

Advogado: Felipe de Oliveira Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/09/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0826319-98.2023.8.19.0021

Grendene S A

Pe Livre Chinelos LTDA

Advogado: Roberta Dresch

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0803511-97.2024.8.19.0075

Vinicius Monteiro Bruno

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Katia Regina Narciso Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 15:36

Exibir Processo