12/09/2025 16:00

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809448-77.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON BRITTO DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO SA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANDERSON BRITTO DA COSTA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que mantém vinculado ao seu CPF serviços bancários contratados junto ao Réu na qual estão ativos: serviços de conta corrente e cartão de crédito.

Importante frisar que o Autor sempre manteve um relacionamento contratual saudável junto à instituição bancária, tanto é que o banco oferecia alguns serviços extras ao peticionante – exemplo disto são os serviços de “crédito pessoal”, porém o peticionante nunca sequer cogitou contratar tais condições, uma vez já sabido que a taxa de juros para a liberação destes valores é alta.

Assevera que sempre foi muito precavido no que diz respeito a sua conta bancária, e mesmo estando sempre alerta, acabou por ser vítima de uma fraude diferente ao acima narrado.

Conforme se depreende na farta documentação acostada aos autos, no dia 25/10/2023 este se viu com sua conta bancária invadida – com diversos saques realizados, além da contratação de um empréstimo na qual nunca foi solicitado pelo titular.

Requer: 1) a concessão da tutela de urgência a fim de que a ré suspenda os descontos em sua conta; 2) a restituição em dobro dos valores debitados; 3) condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais.

Concedida a tutela de urgência no id 114532811.

Emenda à inicial em index 117713517.

Decretada a revelia em index 140246437.

Em provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas.

Relatados, decido.

O caso envolve relação de consumo, tornando-se aplicáveis as regras e princípios previstos na Lei 8078/90, como a responsabilidade objetiva.

Destaco que a produção do efeito material da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados, exige que as alegações da inicial sejam corroboradas pelas provas dos autos.

Trata-se de responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3º, do art. 14 do CDC.

Ainda que se alegue a regularidade da contratação do empréstimo e dos débitos, competia à ré, diante da relação de consumo existente entre as partes e da inversão do ônus da prova, demonstrar a efetiva contratação e a legitimidade dos débitos, por meio de documentação idônea ou realização de perícia, a fim de comprovar a autenticidade da operação.

Ocorre que o banco requerido, intimado a se manifestar, afirmou não ter outras provas a produzir.

Ora, a ele caberia a comprovação de que a contratação foi legítima, bastando postular a produção de prova pericial, no entanto, como não postulou a produção da referida prova, não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Assim, mesmo que as operações bancárias tenham sido realizadas por terceiros, mediante fraude, trata-se de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil do banco, uma vez que o risco inerente ao próprio empreendimento não pode recair sobre o consumidor, parte mais vulnerável da relação de consumo.

Neste sentido, é o entendimento sedimentado do STJ, nos termos do verbete sumular nº 479, bem como do TJERJ, nos termos do verbete nº 94: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.” Os danos morais operam-se in re ipsa, face aos transtornos sofridos pela parte autora, que, mesmo tendo contestado o débito junto ao banco réu, permaneceu com os descontos, ressaltando-se, ainda, que reclamou junto ao réu diversas vezes, comprovadas pelos números de protocolos mencionados na inicial.

Para a fixação do quantum indenizatório, aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e o pedagógico, para que se inibam condutas desta natureza, levando em consideração o período em que teve debitado de seu contracheque os valores ora reclamados.

No que tange à repetição do indébito, uma vez caracterizado o fortuito interno e configurada a falha na prestação do serviço bancário consubstanciada na fraude contratual, incumbe ao réu o dever de restituir ao autor os valores comprovadamente pagos relativos aos contratos reconhecidamente falsos.

Todavia, tal devolução deve se dar, na forma simples, pois foi justificável o engano ocorrido, razão pela qual não cabe aqui falar em má-fé por parte da instituição bancária.

Isto posto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de obrigação de fazer para tornar definitiva a tutela de urgência deferida no id 114532811, ficando rescindido o contrato objeto da lide; b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de restituição dos valores, comprovadamente, descontados do autor, na forma simples, acrescido de juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do primeiro desconto indevido; c) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a contar desta sentença e acrescida de juros legais a contar da citação, estes calculados na forma dos arts. 406 do CC e 161 do CTN.

Condeno a ré a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
10/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:13

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 15:44

Juntada de acórdão
11/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 13:18

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0809448-77.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Contrato, Estabelecimentos Comerciais E/ou Virtuais (Internet), Indenização Por Dano Moral - Outras, Indenização Por Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Material - Outros, Crédito Rotativo] AUTOR: ANDERSON BRITTO DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Tendo em vista a informação do descumprimento da tutela, intime-se a ré para que cumpra a decisão do ID 114532811, no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que ora majoro para o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), limitada ao patamar de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Fica advertida a ré de que o descumprimento da tutela de urgência caracteriza ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (art. 77, IV e §§1º e 2º, do CPC) e em caso de descumprimento desta decisão, serão aplicadas as penas por LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (art. 80, IV c/c art. 297, parágrafo único e art. 536, §3º, do CPC).

Cumpra-se com urgência pelo OJA de plantão.
23/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 12:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:46

Outras Decisões
03/09/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 13:37

Conclusos ao Juiz
17/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 14:23

Expedição de Certidão.
31/05/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2024 23:59.
12/05/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 06:29

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 13:09

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:08

Expedição de Certidão.
13/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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