23/07/2025 17:22

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:21

Documento
28/05/2025 13:43

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876822-23.2022.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0876822-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00947346 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 APDO: BRUNO JOSE MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO APLICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA 3ª CLASSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS.

COMPROVADO O CERCEAMENTO DE DEFESA DO CANDIDATO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

APELOS DESPROVIDOS.

OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

DISCUSSÃO IMPLICITA DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E FEDERAL.REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1.

Ação através da qual o autor insurge-se contra ato administrativo que o excluiu do certame para o cargo de Delegado de Polícia - 3ª Classe, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, após reprovação no teste psicotécnico.

Sentença de procedência.

Irresignação de ambos os réus.

Desprovimento dos apelos.2.

Acórdão que consignou o flagrante cerceamento de defesa na esfera administrativa e afastou a aplicabilidade ao caso da tese fixada no julgamento do Tema nº 485, pelo E.STF, uma vez que a questão controvertida passa ao largo do debate sobre a não ingerência do Poder Judiciário no reexame de questões e critérios de correção adotados pela banca examinadora do concurso público.3.

Embargos de Declaração opostos com vistas à análise expressa dos artigos 2º e 60, §4º, ambos da CRFB/88.

Ausência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.

Para efeito de prequestionamento, é suficiente a discussão implícita das matérias constitucional e federal examinadas na origem.

Precedentes do E.

STJ. 4.

REJEIÇÃO DOS OS ACLARATÓRIOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
20/05/2025 19:53

Confirmada
20/05/2025 18:15

Documento
20/05/2025 17:17

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 11:47

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 156.

APELAÇÃO 0876822-23.2022.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0876822-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00947346 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 APDO: BRUNO JOSE MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público
29/04/2025 20:48

Confirmada
29/04/2025 20:31

Inclusão em pauta
14/04/2025 18:44

Pauta
07/04/2025 14:34

Conclusão
02/04/2025 11:40

Documento
21/03/2025 00:05

Publicação
19/03/2025 14:26

Confirmada
19/03/2025 13:47

Documento
18/03/2025 18:12

Conclusão
18/03/2025 13:30

Não-Provimento
12/03/2025 11:27

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 17:30

Confirmada
26/02/2025 14:05

Inclusão em pauta
06/12/2024 14:39

Retirada de pauta
25/11/2024 17:46

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: 198.

APELAÇÃO 0876822-23.2022.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0876822-23.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00947346 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS OAB/DF-013147 APDO: BRUNO JOSE MILAGRES COUTINHO SCHAEPPI ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: JOÃO ALBERTO ROMEIRO OAB/RJ-084487 Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA Funciona: Ministério Público
21/11/2024 23:32

Confirmada
21/11/2024 22:35

Inclusão em pauta
06/11/2024 18:21

Remessa
06/11/2024 12:57

Conclusão
04/11/2024 13:53

Documento
21/10/2024 14:10

Confirmada
18/10/2024 17:36

Mero expediente
18/10/2024 00:06

Publicação
16/10/2024 13:05

Conclusão
16/10/2024 13:00

Distribuição
15/10/2024 20:44

Remessa
15/10/2024 20:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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