28/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de EVELYN GABRIELLE BORGES SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:10

Decorrido prazo de DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 11:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/01/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:04

Declarada incompetência
09/01/2025 15:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0946432-10.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERSYL MACHADO DE PEREIRA FRANCO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Observa-se que a parte autora possui domicílio em Bonsucesso, que pertence a Regional de Leopoldina, e a ré possui sede em São Paulo.

Com efeito, deve ser observada a competência do Juízo das Varas Regionais, de natureza funcional, absoluta, nos termos do artigo 10, parágrafo único, da Lei Estadual 6956/2015, portanto, não está sujeita à modificação por deliberação das partes, nos termos do artigo 62, CPC.

E, mais: Cabível mencionar a alteração ocorrida no Código de Processo Civil, por ocasião da Lei 14.879/2024, que incluiu o parágrafo 5º, artigo 63, CPC.

Vejamos: Art. 65, §5º.

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Desse modo, nada justifica o ajuizamento da presente demanda nesse Juízo Cível da Capital, dê-se baixa e encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Regional de Leopoldina.

Int-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
23/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 11:16

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
01/11/2024 11:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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