21/07/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 07/05/2025.
08/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805660-86.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REQUERIDO: GLENDA COSTA DE ALCANTARA Homologo o acordo celebrado no id. 167794293,na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo.

Em razão do acordo ora homologado, notadamente das cláusulas 1, 2 e 4, verifica-se a perda de objeto dos embargos de declaração de id. 159313832 e do recurso de apelação de id. 158478240.

Suspendo o curso da execução pelo prazo estipulado para cumprimento do acordo.

Aguarde-se em arquivo sem baixa.

P.I.

Após o decurso do prazo para cumprimento do acordo, nada sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
05/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/04/2025 17:16

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 17:42

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805660-86.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A REQUERIDO: GLENDA COSTA DE ALCANTARA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. propôs ação de cobrança em face de GLENDA COSTA DE ALCANTARA, alegando que a Ré manteria junto ao Autor determinada conta corrente e que teria sido disponibilizado para a mesma uma linha de Crédito Unificado com Proteção nº 320000338020 (cadastrado internamente sob o nº3823000338020320614), no valor de R$ 72.414,08 (setenta e dois mil quatrocentos e quatorze reais e oito centavos), utilizados pela mesma, que deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros moratórios e demais encargos financeiros, com primeiro vencimento no dia 06 de Dezembro de 2021 e o último vencimento em 06 de Novembro de 2025.

Aduziu que a Ré se encontra inadimplente quanto ao referido empréstimo eletrônico.

Sustenta que o débito na data da propositura da demanda seria de R$ 192.205,77 (cento e noventa e dois mil duzentos e cinco reais e setenta e sete centavos).

Requereu a procedência do pedido.

Petição inicial acompanhada com os documentos de id. 48039617 a 48039633.

Contestação ofertada no id. 101280779, instruída com os documentos de id. 101280785 e 101280788, alegando preliminarmente a inépcia da inicial.

Quanto ao mérito, sustentou excesso na cobrança do débito, com aplicação de juros abusivos.

Requereu que lhe fosse concedido o benefício da gratuidade de justiça bem como a improcedência do pedido.

Réplica no id. 107421408.

Decisão no id. 130649257 afastando o pedido de inépcia da inicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em inadimplemento de contrato de empréstimo.

A contratação do empréstimo pela Autora, por meio eletrônico, é fato incontroverso, tendo a Autora questionado os encargos contratuais.

Ora, a matéria de fundo, que embasa toda tese defensiva da Ré, relativa aos encargos contratuais, já se encontrava pacificada pelos Tribunais Superiores, quando foi editada a Emenda Constitucional n.º 40, que, entre outras providências, revogou o § 3.º do artigo 192 da Constituição da República.

Vale dizer, o Constituinte derivado pôs fim ao questionamento da cobrança, pelo mercado financeiro, dos juros e taxas cobrados pelos bancos.

Ora, a instituição financeira não é entidade filantrópica e quem busca o crédito sabe que o pagamento será acrescido de cobrança de juros, taxas e encargos financeiros.

Ademais, a prestação mensal foi previamente pactuada e informada ao Autor.

Ou seja, a Autora tinha plena ciência do valor que pagaria de juros e demais serviços, produtos e encargos financeiros, consoante documento de id. contrato de id. 48039631, não tendo sido comprovada a alegação sobre o vício de manifestação da vontade, cujo ônus é da Ré, na forma do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, condenando a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 192.205,77, atualizada monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), desde a distribuição da ação, conforme artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 6.899/81.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Ré a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade da sucumbência da Ré, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, porque o Impugnante não apresentou prova de que a Impugnada tenha capacidade financeira de suportar as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e o da família, salientando que os comprovantes de rendimentos apresentados juntamente com a contestação demonstram a hipossuficiência econômica da Impugnada.

P.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
23/11/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 07:39

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 16:23

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:10

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de EDUARDA ALVES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 12:43

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:17

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 14/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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