08/05/2025 12:40

Remessa
16/04/2025 14:05

Documento
14/04/2025 10:32

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0847574-12.2022.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Ação: 0847574-12.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01005927 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: MIGUEL PASCOAL SANTOS, REP/ POR SUA GENITORA INGRID DOS SANTOS PASCOAL ADVOGADO: JULIO CÉSAR SOARES OAB/RJ-118711 Relator: DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de declaração fundados em omissão e contradição.

Acórdão no qual a questão controvertida foi analisada com clareza e regularmente fundamentada.

Julgador que não está obrigado a enfrentar um a um todos os dispositivos legais mencionados pelos recorrentes, tanto mais quando há fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.

Contradição suprível pelos embargos de declaração que deve estar contida no próprio conteúdo do acórdão, não se configurando em relação à lei ou ao entendimento da parte.

Embargante que pretende, na verdade, o reexame do acórdão da apelação, por não se conformar com a conclusão a que chegou este órgão julgador, e para fins de prequestionamento, o que não comporta apreciação em sede de embargos de declaração.

A despeito da rejeição do recurso, não é o caso de aplicar a multa do artigo 1.026, §2º do CPC.

Má-fé da Embargante não configurada.

Desprovimento dos embargos de declaração.

Conclusões: APÓS A RELATORA ENCAMINHAR O SEU VOTO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VOTOU A DES SANDRA CARDINALI, ACOMPANHANDO A RELATORA.

A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DA RELATORA.

APLICANDO O ART. 942, DO CPC/2015, VOTARAM O DES ARTHUR NARCISO E O DES WILSON REIS, ACOMPANHANDO A RELATORA.

FICANDO ASSIM O RESULTADO: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES ANA MARIA.
10/04/2025 15:27

Documento
10/04/2025 15:03

Conclusão
10/04/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/04/2025 13:51

Documento
02/04/2025 11:09

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 13:41

Inclusão em pauta
27/03/2025 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2025 13:56

Documento
26/03/2025 08:13

Conclusão
18/03/2025 14:53

Confirmada
18/03/2025 13:03

Mero expediente
17/03/2025 11:39

Conclusão
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 14:10

Mero expediente
11/03/2025 11:59

Conclusão
06/03/2025 13:38

Documento
06/03/2025 12:53

Documento
24/02/2025 17:22

Confirmada
24/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 16:54

Conclusão
20/02/2025 16:50

Documento
20/02/2025 16:24

Conclusão
20/02/2025 11:01

Não-Provimento
14/02/2025 14:00

Documento
12/02/2025 12:30

Confirmada
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 15:14

Inclusão em pauta
10/02/2025 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 11:09

Conclusão
04/12/2024 13:57

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Ao Ministério Público.
21/11/2024 14:34

Confirmada
19/11/2024 19:02

Mero expediente
08/11/2024 00:07

Publicação
06/11/2024 11:13

Conclusão
06/11/2024 11:00

Distribuição
06/11/2024 09:59

Remessa
06/11/2024 09:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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