22/07/2025 12:27

Remessa
21/07/2025 21:37

Remessa
26/05/2025 19:05

Remessa
07/05/2025 12:19

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812301-71.2024.8.19.0204 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0812301-71.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00758924 APTE: FÁBIO JOSÉ DE PAIVA ADVOGADO: DIOGO FERRARI OAB/RJ-248167 ADVOGADO: DAIANE BRITO LIMA OAB/RJ-236641 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0812301-71.2024.8.19.0204 APELANTE: FÁBIO JOSÉ DE PAIVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido do ora Apelante Fábio José de Paiva, com fulcro no artigo 120, do Código de Processo Penal (Docs. 0000132 e 0000146).

Alega a nobre Defesa que, o aparelho de telefone celular apreendido (marca Xiaomi, linha REDMI e modelo 23106RN0DA), de propriedade do Réu, não apresenta mais qualquer utilidade para a instrução ou andamento processual, principalmente porque já foi devidamente periciado e colocado à disposição do Juízo, além do tempo transcorrido desde sua apreensão (23/05/2024).

A douta Procuradoria de Justiça, por meio do Parecer da culta Drª Carla Rodrigues Araujo de Castro, se manifestou pelo indeferimento do pleito defensivo de restituição de bem apreendido (Doc. 0000165). É o Relatório.

Inicialmente, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu - Comarca da Capital, condenou o ora Apelante, por infração aos artigos 33, caput, c/c 40, II e III, ambos da Lei 11.343/06; e 129, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal, em concurso material, nas penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, e 5 meses de detenção, em regime inicial fechado, e 750 DM, no valor unitário mínimo legal, além de decretar a perda do cargo público por ele exercido na Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP (Id. 133936371).

Irresignada, a sua Defesa apelou (Id. 136771668), porém, o V.

Acórdão dessa 2ª Câmara Criminal, dessa Relatoria, por unanimidade, negou provimento ao Recurso (Docs. 0000026 e 0000027).

Quanto ao pedido em exame, não há nos Autos notícia de que se submeteu sua apreciação ao Juízo de primeiro grau, tampouco se o arguiu em sede de Apelação, impossibilitando sua análise por esse Tribunal, sob pena de clara supressão de instância.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

DESEMBARGADORA KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA RELATORA S-2
02/05/2025 17:33

Não Conhecimento de recurso
21/04/2025 23:03

Conclusão
15/04/2025 14:13

Confirmada
15/04/2025 10:38

Mero expediente
14/04/2025 14:32

Conclusão
11/04/2025 17:42

Remessa
27/01/2025 13:08

Remessa
23/01/2025 13:41

Remessa
23/01/2025 13:20

Remessa
13/12/2024 06:22

Confirmada
13/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 15:17

Documento
10/12/2024 16:06

Conclusão
10/12/2024 13:00

Improcedência
26/11/2024 18:30

Confirmada
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRª DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PRESIDENTE DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, terça-feira , ÀS 13:00 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: OS SENHORES ADVOGADOS QUE DESEJAREM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO PETICIONAR SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROCESSO EM SESSÃO ORDINÁRIA (PRESENCIAL) ATÉ, NO MÁXIMO, 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O DIA DO JULGAMENTO. 096.

APELAÇÃO 0812301-71.2024.8.19.0204 Assunto: Resistência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0812301-71.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00758924 APTE: FÁBIO JOSÉ DE PAIVA ADVOGADO: DIOGO FERRARI OAB/RJ-248167 ADVOGADO: DAIANE BRITO LIMA OAB/RJ-236641 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Revisor: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público
20/11/2024 23:14

Inclusão em pauta
18/11/2024 19:00

Pedido de inclusão
13/11/2024 13:36

Conclusão
12/11/2024 19:02

Mero expediente
18/09/2024 12:11

Conclusão
30/08/2024 00:06

Publicação
29/08/2024 13:34

Confirmada
29/08/2024 12:18

Mero expediente
28/08/2024 14:02

Conclusão
28/08/2024 14:00

Distribuição
28/08/2024 12:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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