26/06/2025 01:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:37

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:40

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
30/05/2025 16:09

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FILIPE RODRIGUES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:05

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Processo: 0806663-97.2024.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILCE DO NASCIMENTO SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se Ação de Obrigação de Fazer.

Na petição inicial, fica evidente que o imóvel onde reside a parte autora fica situado na área de competência do Fórum Regional de Vila Inhomirim. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 2º da Lei nº. 3.445, DE 14 DE JULHO DE 2000, ao criar as varas regionais deste Município dispôs, in verbis: "Ficam criadas duas (02) Varas Regionais sediadas no Distrito de Vila Inhomirim, na Comarca de Magé, cuja jurisdição coincidirá com os limites territoriais do 5º Distrito (Guia de Pacobaíba) e do 6º Distrito do Município de Magé (Vila Inhomirim). " Desta forma, a jurisdição desta 1ª Vara Cível para o objeto da ação em tela é restrita aos 1º, 2º, 3º e 4º distritos da cidade de Magé e a competência das Varas Regionais é funcional e, portanto, absoluta, como determina o par. único do art. 10 da Lei 6956/2015, in verbis: "A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta." Pelo exposto, com fulcro no art. 53, IV, a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Vara Cível do Fórum Regional da Comarca de Inhomirim.

Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intime-se.

MAGÉ, 21 de novembro de 2024.

JEISON ANDERS TAVARES Juiz Substituto
22/11/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:56

Declarada incompetência
21/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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