11/12/2024 22:55

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 22:55

Baixa Definitiva
11/12/2024 22:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 22:55

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de NSANJE DOS SANTOS MIGUEL em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:59

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0806846-19.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NSANJE DOS SANTOS MIGUEL RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Vistos e etc.

Cuida-se de ação entre as partes acima, fundada em contrato de prestação de serviço de plano de saúde entre elas mantido.

Da narrativa da inicial, se extrai que a pretensão é fundada em alegada falha de serviço prestado ao filho da autora, Ícaro Miguel da Conceição, criança que conta três anos de idade.

Basta que se proceda a uma leitura da inicial, para que se constate que toda a narrativa dos fatos é voltada para o descumprimento de obrigação, por parte da ré, em relação aos cuidados necessários à criança, , a qual é titular do direito supostamente violado.

A hipótese não autoriza a substituição processual, não podendo a autora defender o direito do filho em nome próprio.

Observa-se,então, repita-se, que o filho da requerente é quem, verdadeiramente, ostenta legitimidade ad causam.

Todavia, vem ele a ser incapaz, o que atrai a aplicação do que dispõe o art. 8º da Lei nº. 9.099/1995, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Assim sendo, se impõe a extinção do processo, a fim de que seja possível à parte autora o manejo da ação perante o Juízo competente.

Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com apoio no que dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
22/11/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 20:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/11/2024 16:44

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 19:29

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 23:16

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2024 16:49

Audiência Conciliação cancelada para 21/08/2024 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
12/07/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 16:11

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 11:45 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
10/07/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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