02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 18:57

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2025 00:00

Intimação

Com razão a executada quanto à aplicação do regimento de precatórios, consoante adecisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro/2024 na ADPF 1.090: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, (sec) 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator." Ante o exposto, deverá a execução prosseguir segundo o artigo 100 da Constituição Federal. À exequente, para no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito, nos termos do art. 534 do CPC.

Com a manifestação do autor, e desde que preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, intime-se a CEDAE na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias, nestes próprios autos (CPC, art. 535).

Após, voltem conclusos.
29/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 13:16

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:10

Recebidos os autos
10/03/2025 14:10

Juntada de Petição de termo de autuação
04/07/2024 18:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2024 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/07/2024 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
27/06/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
24/04/2024 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 03:59

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:57

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:03

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA SHIMA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:32

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 19:23

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 00:33

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 16:29

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:20

Decorrido prazo de GIOVANNA ARAUJO ROSSI em 28/08/2023 23:59.
31/07/2023 16:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 14:47

Expedição de #Não preenchido#.
25/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO DA SILVA TELLES - CPF: *13.***.*70-82 (REQUERENTE).
25/07/2023 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
21/07/2023 12:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo