04/08/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:19

Baixa Definitiva
24/07/2025 14:35

Juntada de aviso de recebimento
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:19

Decorrido prazo de CEDAE em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803388-52.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO RÉU: CEDAE 1.

Verifico que a sentença transitou em julgado e que a parte autora dá quitação geral por meio da petição do ID. 205857626 caso levante a quantia depositada pelo réu. 2.

Verifique o cartório se a procuração acostada aos autos confere ao advogado da parte autora poder específico para dar quitação.

Se for requerido o recebimento do valor pelo advogado, verificar se há também o poder para receber.

Em caso negativo, intime-se a regularizar a representação. 3.

Estando regular a procuração, expeça-se ALVARÁ ELETRÔNICO DE PAGAMENTO para levantamento do depósito retratado no ID. 205482068, no valor de R$ 3.072,00, conforme requerido. 4.

Não havendo nenhum requerimento, inclusive acerca de eventual outra obrigação pendente de satisfação, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ITAPERUNA, 8 de julho de 2025.

RODRIGO PINHEIRO REBOUCAS Juiz Substituto
09/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:27

Outras Decisões
08/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803388-52.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO RÉU: CEDAE Intime-se, pois, a empresa executada - CEDAE - com fundamento no artigo 535 do CPC, a efetuar o pagamento da quantia devida R$3.072,00, no prazo de trinta dias, ou, querendo, para impugnar os cálculos apresentados pela autora, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 12 de junho de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803388-52.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO RÉU: CEDAE Tendo em vista o requerimento do credor de ID.193765622, intime-se, pois, a empresa executada - CEDAE - com fundamento no artigo 535 do CPC, a efetuar o pagamento da quantia devida R$3.379,20, no prazo de trinta dias, ou, querendo, para impugnar os cálculos apresentados pela autora, visando o cumprimento da decisão proferida na ADPF 1.090.

ITAPERUNA, 22 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
23/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:25

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0803388-52.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO RÉU: CEDAE Intime-se a exequente a esclarecer o que pretende para o prosseguimento da ação, no prazo de dez dias.

ITAPERUNA, 12 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
13/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:59

Decorrido prazo de CEDAE em 29/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:03

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:03

Transitado em Julgado em 21/02/2025
13/12/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803388-52.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
19/11/2024 18:34

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CEDAE em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CEDAE em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 07:56

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 07:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/08/2024 07:56

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 07:56

Recebidos os autos
20/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
17/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 16:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
16/08/2024 16:54

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2024 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 05:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 05:51

Outras Decisões
14/08/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2024 19:28

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de CEDAE em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:11

Decorrido prazo de SEBASTIAO MIGUEL DE AZEVEDO em 02/07/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de CEDAE em 13/06/2024 13:40.
12/06/2024 14:41

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/08/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
11/06/2024 17:50

Audiência Conciliação cancelada para 11/11/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
11/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:48

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:37

Audiência Conciliação designada para 11/11/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
10/06/2024 17:37

Distribuído por sorteio
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição de outros anexos
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição de outros anexos
10/06/2024 17:37

Juntada de Petição de documento de identificação
10/06/2024 17:36

Juntada de Petição de comprovante de residência
10/06/2024 17:36

Juntada de Petição de procuração
10/06/2024 17:36

Juntada de Petição de outros anexos
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição de outros anexos
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição de outros anexos
10/06/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de outros anexos
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2024 17:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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